Direito Administrativo - Serviços Públicos

Princípios
1. Continuidade de Serviço
  1. Serviço Contínuio
  2. O mesmo para Contratos Adm
2. Mutabilidade do Regime Juridico
  1. Possibilidade de Modificação do Reg jur
3. Igualdade dos Usuarios
  1. Satisfacao nas condicoes legais aos usuarios do servico pub
  2. Isonomia
  3. Impessoalidade
Classificação Serviços Publicos
1. Próprios
  1. Estado atende as necessidades da Coletividade
    1. Orgaos
    2. Agentes Públicos
    3. Indiretamente
      1. Entidades Adm
      2. Permissionarios
      3. Concessionarios
      4. Autorizatorios
2. Impróprios
  1. Estado Atende as necessidades da Coetividade
    1. Autoriza
    2. Regulamenta
    3. Fiscaliza
  2. Servicos de Atividade Privada
Objetivos
1. Serv. Pub. Adm
  1. Necess. Internas da Adm.
2. Serv. Pub. Comerciais ou Indu.
  1. Prest de Serv Publ / Ordem Economica
3. SErv. Pub. Sociais
  1. Interesses Coletivos e sociais
4. Uti Singuli - Serv. Individuais
  1. Energia - Telecomunicacoes
5. Uti Universi - Serv. Gerais
  1. Limpeza urbana
Servicos Publicos
1. Exclusivos
  1. Somente Prestado pelo Estado
    1. Serv Postal - Correio aereo
    2. Telecomunicacoes
    3. Instalacoes de Energia eletrica
    4. Transportes
    5. etc...
2. Não Exclusivos
  1. Serv prest por particular
    1. Estado Supervisiona, coordena, autoriza e regulamenta a execucao
    2. saude
    3. Assistencia a saude
Serv.de Utilidade Pública
1. A adm publica analisa e avalia sua conveniencia
  1. Servicos diretos
  2. Servicos terceirizados

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Descripción

Resumen del Recurso

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