Direito administrativo

1. Supremacia do interesse público sobre o privado

   Nota:

   • O interesse coletivo (primário) tem prioridade sobre o particular(secundário)
2. indisponibilidade da administração pública

   Nota:

   • A administração pública não está disponível a serviço de seus agentes e gestores, mas visando o bem comum para todos os indivíduos, para o coletivo

Nota:

• Não respeitar os princípios da Administração pública é Improbidade administrativa segundo a lei 8429/92.

1. (L.I.M.P.E) se encontram no artigo 37 da constituição
   1. Legalidade
   2. Impessoalidade
   3. Moralidade
   4. Publicidade
   5. Eficácia

Nota:

• Segundo o artigo 37 parágrafo 6 da constituição federal a responsabilidade dos prestadores de serviço ao estado é objetiva, em caso de dano a usuários e terceiros.

Adjunto:

• Tipos de responsabilidade Civil:

1. Sempre objetiva, pois só se leva em conta nexo causal e dano

   Nota:

   • O Estado é obrigado a indenizar todas as vezes que causar danos á terceiros, idependente se seus atos foram ou não de acordo com a lei.

Nota:

• A administraçã odeve descrever seus motivos antes de executar qualquer ato administrativo.

1. Ato Administrativo

   Nota:

   • é a forma pela qual o poder executivo expressa sua vontade. Todo ato administrativo deve ser infra-legal, ou seja: estar de acordo com a lei e a constituição. (L.I.M.P.E principalmente)
   1. Exemplos de atos administrativos:
      1. Portarias, decretos,lançamentos,nomeações, etc.
      2. Retirada do Ato Administrativo por 2 formas:

         Nota:

         • Baseia-se no princípio da autotutela. Retirar um ato administrativo consiste em substituir um ato A por um ato B.
         1. Anulação
            1. 1°: Ocorre quando há improbidade ou vício no ato
            2. 2°: Pode ser feita pela adm. ou Judiciário
            3. 3°: seus efeitos são "Extung" (podem retroagir)
         2. Revogação
            1. 1°:Ocorre por conveniência da Adm. Pública
            2. 2°: Só pode ser feita pela administração
            3. 3°:seus efeitos são "Exnung" (que nunca retroagem)
         3. O Prazo para retirada de um ato adminstrativo é de 5 ANOS!!!
2. Princípio da arrazoabilidade

   Nota:

   • O administrador deve agir racionalmente, mesmo quando gozar de certa autonomia para tomar uma decisão.Não podendo sair da normalidade, seus atos devem ser racionais.
   1. Princípio da segurança jurídica

      Nota:

      • O ADMINISTRADOR DEVE BUSCAR A INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE MELHOR ATINGE OS INTERESSES DA COLETIVIDADE. Nele é vedada a ação retroativa de uma nova interpretação dada pela própria administração.
      1. Princípio da autotutela

         Nota:

         • A administração pode anular seus próprios atos que contenham vício.