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Administração Indireta – Características Comuns
Descripción
Enc 1 Aula 4 - Direto adm
Sin etiquetas
administração indireta – características comuns
direito administrativo
concursos públicos
Mapa Mental por
Aurélio Santos
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Aurélio Santos
hace alrededor de 5 años
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Resumen del Recurso
Administração Indireta – Características Comuns
Entidades administrativas que irão exercer de forma descentralizada algumas das atividades administrativas do Estado
Personalidade Jurídica
Patrimônio próprio
Capacidade processual
Autonomia
Autonomia técnica, administrativa ou financeira
Não possuem autonomia política (ou capacidade legislativa), não tem competência para criação de leis
Princípio da Reserva legal
Lei cria (autorquias) ou lei autoriza a criação (fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista)
Princípio da Especialidade
Define as finalidades (especialidades) previstas na própria lei de criação
Vinculação as finalidade
Não pode executar atribuições diversas das previstas
Descentralização Administrativa
Fruto da descentralização
Subsidiárias e participação da iniciativa privada
Criação de subsidiárias mediante autorização legal, não podendo ser feita por decretos
Inexistência de Hierarquia
Não há hierarquia entre Adm Direta e Indireta
Ente da Adm Direta tem tutela administrativa que justifica o controle finalístico, também conhecido como supervisão ministerial
Administração Indireta em Espécie
Autarquias
Características
Personalidade Jurídica
Direito Público
Criação
Diretamente por lei
Publização da lei de criação confere personalidade jurídica
Independe do registro dos seus atos constitutivos em cartório
Finalidades
Serviços autônomos criados para o exercício de atividades típicas do Estado,
Responsabilidade Civil
Ojetiva
Regime de pessoal
Estatutário
Patrimônio
Público
Precátorios
Pagamento das dívidas de tais entes será feito mediante a ordem cronológica de apresentação dos precatórios
Imunidade tributária
Relativas a impostos
Prerrogativas Processuais
Prazos em dobro
Espécies
Autarquias comuns ou ordinárias
Autarquias fundacionais ou fundações autárquicas
Autarquias territoriais
Agências reguladoras
Autarquias interfederativa
Autarquias profissionais
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