Atos Administrativos - Requisitos

Nota:

• Ato Jurídico é toda manifestação de vontade que tenha por finalidade adquirir, reguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

1. Requisitos / Condições de validade
   1. competência

      Nota:

      • Necessidade de o agente reunir competência legal para a prática do ato
      1. Avocação e Delegação

         Nota:

         • Não se tratando de competência privativa, admitisse a delegação e avocação
      2. Irrenunciável
      3. Abuso de poder

         Nota:

         • prática de ato por agente que não detêm a competência sugere abuso de poder pelo execesso verificado
      4. Princípio da Legalidade
   2. finalidade
      1. Interesse Público

         Nota:

         • A finalidade, estabelecida em lei, o interesse público deverá prevalecer sobre o privado.
      2. Desvio de finalidade
         1. Invalidação do Ato
         2. Abuso de poder
   3. forma

      Nota:

      • Modo pelo qual o ato deve ser praticado e o que ele haverá de conter.
      1. Escrita
      2. Oral
      3. Símbolos
      4. Gestos
   4. objeto
      1. Efeito jurídico pretendido
      2. Certo - Lícito - Moral
      3. Vinculado
      4. Discricionário
   5. motivo
      1. Obrigatório
         1. Salvo nos Atos discricionários