ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Adjunto:

• Notas de Organização Administrativa

1. Teorias
   1. Teoria da Identidade
   2. Teoria da Representação
   3. Teoria do Mandato
   4. Teoria da Imputação Volitiva
      1. Unanimidade da doutrina moderna
      2. Otto Gierke
      3. Estado é como o corpo humano, possuindo órgão que, em conjunto formam a pessoa estatal
      4. Previsão Constitucional - Art. 37, §6º
         1. STF reafirmou no RE 327.907
      5. Desdobramentos
         1. Impede propositura de ação contra agente na função pública, devendo ser em face da Adm.
         2. Impede responsabilidade do Estado por ato de agente fora da função pública
         3. Impede que prerrogativas funcionais sejam usadas fora da função pública
2. Espécies
   1. Quanto à posição hierárquica
      1. Independentes/Primários
      2. Autônomos
      3. Superiores
      4. Subalternos
   2. Quanto à estrutura
      1. Simples / Unitários
      2. Compostos
   3. Quanto à atuação funcional
      1. Singulares / Unipessoais
      2. Colegiados / Pluripessoais
   4. Por Hely Lopes Meirelles
3. Órgãos Administrativos despersonalizados anômalos
   1. Diogo de Figueiredo Moreira Neto
   2. Regiões Metropolitanas
   3. Aglomerações Urbanas
   4. Microrregiões
4. Conceito: unidade de atuação integrante da estrutura da Adm. direta e indireta.

1. Concentração e Desconcentração
   1. Concentração
      1. Órgãos Públicos sem divisões
   2. Desconcentração
      1. Desconcentração Territorial ou Geográfica
      2. Desconcentração Material ou Temática
      3. Desconcentração hierárquica ou funcional
2. Centralização e Decentralização
   1. Centralização
      1. Única PJ governamental
   2. Descentralização
      1. Autarquias
      2. Fundações Públicas
      3. Empresas Públicas
      4. Sociedades de Economia Mista
      5. Entidade
         1. Unidade de atuação com personalidade jurídica própria
      6. Administração Indireta
         1. PJ de Direito Público
            1. Fundações Públicas
               1. Características Principais
                  1. PJ de Direito Público Interno
                  2. Criada por Lei Específica
                  3. Afetação de acervo patrimonial
                  4. Finalidade Pública
                  5. Podem exercer Poder de Polícia
                  6. Sem Fins Lucrativos
                  7. Funcionamento Custeado pela União
               2. Doutrina diz que são espécies de Autarquias
                  1. Autarquia Fundacional
            2. Agências Reguladoras
               1. Histórico
                  1. Neoliberalismo - Privatizações
                  2. 1995
                  3. ECs 8 e 9 de 1195
                  4. Inspiração no sistema dos EUA
               2. Possuem as mesmas características de Autarquias, possuindo regime especial
                  1. Diferenças
                     1. Dirigentes estáveis, podendo perder cargo
                        1. Renúncia
                        2. Encerramento do Mandato
                        3. Sentença judicial
                        4. Diretorias Colegiadas
                           1. Escolha pelo Presidente
                              1. Sabatina do Senado
                     2. Mandatos fixos
                        1. Variam de acordo com a autarquia
                        2. Crítica
                           1. Não coincidência com o mandato do Chefe do Executivo
               3. Classificação das Agências Reguladoras
                  1. Quanto à origem
                     1. Federal
                     2. Estadual
                     3. Municipal
                  2. Quanto à atividade preponderante
                     1. Agências de Serviço
                        1. Anatel
                     2. Agências de Polícia
                        1. Anvisa
                     3. Agências de Fomento
                        1. Ancine
                     4. Agências de Uso de Bens Públicos
                        1. ANA
                  3. Quanto à previsão constitucional
                     1. Com referência Constitucional
                        1. Anatel e ANP
                           1. Arts. 21, XI e 177, §2º da CF
                     2. Sem referência Constitucional
                        1. Demais
                     3. Com
                        1. Anatel
                        2. ANP
                     4. Sem
                        1. Demais
                  4. Quanto ao momento de criação
                     1. 1ª Geração
                        1. 1996 - 1999
                           1. Anatel, Aneel, ANP
                     2. 2ª Geração
                        1. 2000 a 2004
                           1. ANS, ANA, Anvisa, ANTT
                     3. 3ª Geração
                        1. 2005 a 2007
               4. Declínio do sistema
                  1. Preferência atual por modelo de superintendências
               5. Poder Normativo
                  1. Regulamentos
                     1. Limites
                        1. Consonância Legal
                        2. Proibição de Atos Gerais e abstratos
            3. Associações Públicas
               1. Características
                  1. Firmado entre União, Estados e Municípios
                  2. Gestão associada de serviços públicos
                  3. Transferência total ou parcial de encargos, serviços e bens para a execução dos serviços
               2. Modalidades
                  1. Consórcios Públicos
                     1. Lei 11.107/05
                     2. Consórcio com natureza de Direito Privado sem fins econômicos
                        1. Não integram a Adm.
                        2. Submete-se às regras da legislação civil
                           1. Segue legislação administrativa em alguns casos
                              1. Licitação
                              2. Contratos
                              3. Prestação de Contas
                              4. Pessoal admitido por regime celetista
                     3. Associação Pública
                        1. PJ de Direito Público
                        2. Integra a Adm. Indireta de todos os entes consorciados
                           1. Entidade transfederativa
                        3. Privilégios
                           1. Pode promover desapropriações e instituir servidões
                           2. Ser contratada com dispensa de licitação
                           3. Dobro do limite de contratação por valor em dispensa de licitação
                  2. Convênios de cooperação
            4. Autarquias
               1. Características Principais
                  1. Criadas por Lei Específica
                  2. Atividade típica da Adm.
                  3. PJ de Direito Público interno
                  4. Patrimônio e Receitas Próprios
                  5. Princípio da Especialidade
                  6. Autonomia Gerencial, Orçamentária e Patrimonial
                  7. Sofrem supervisão ou tutela Ministerial
                  8. Não exercem atividade econômica
                  9. Imunes a impostos
                  10. Seus bens são públicos
                  11. Praticam atos administrativos
                  12. Regime de contratação: Estatutário
                  13. Prerrogativas processuais da Fazenda Pública
                  14. Responsabilidade objetiva
                      1. Adm. Direta pode ser acionada subsidiariamente
                  15. Controle do Trib. Contas
                  16. Dirigentes ocupam cargos de comissão
                  17. Podem exercer Poder de Polícia
               2. Categorias
                  1. Administrativas ou de Serviço
                     1. INSS
                  2. Especiais
                     1. Autarquias Especiais Stricto Sensu
                        1. BaCen, Sudam
                     2. Agências Reguladoras
                        1. Anatel, Anvisa
                     3. Maior grau de Independência administrativa
                  3. Corporativas
                     1. CRM, CRO
                  4. Autarquias Fundacionais
                     1. Entidades criada pela afetação de patrimônio para exercer alguma finalidade
                        1. Procon, Funasa, Funai
                  5. Autarquias Territoriais
                     1. Departamentos Geográficos
                        1. Territórios Federais
                  6. OAB
                     1. Não é autarquia. É entidade sui generis
               3. Agências Executivas
                  1. Autarquias, Fundações Públicas e Órgãos que firmam contrato de gestão
                     1. Plano estratégico de reestruturação + desenvolvimento para melhoria da qualidade de gestão e redução de custo
                  2. Somente Federais
         2. PJ de Direito Privado
            1. Empresas Estatais
               1. Empresas Públicas
                  1. Características
                     1. PJ de Direito Privado
                     2. Autorizada por leii
                        1. Criação apenas com o registro na JC
                     3. Totalidade de capital público
                        1. Pode ser dividido entre diversas pessoas governamentais
                           1. Ex: 51% União, 39% Autarquia Estadual e 10% Empresa Pública Municipal
                     4. Regime organizacional livre
                     5. Exploração de atividade econômica
                     6. Competência jurisdicional Federal
                  2. Correios
                  3. Caixa Econômica Federal
                  4. Infraero
                  5. BNDES
               2. Sociedades de Economia Mista
                  1. Características
                     1. PJ de Direito Privado
                     2. Autorizadas por Lei
                     3. Maioria de Capital Público
                        1. Da união ou da Adm. Indireta
                        2. Capital votante
                        3. Obrigatório capital privado, senão seria EP
                     4. Obrigatoriamente S/A
                     5. Exploração de atividade econômica
                        1. Todo contrário da Prestadora de Serviço
                     6. Competência Jurisdicional Estadual
                     7. Prestadora de Serviço Público
                        1. Imunes a impostos
                        2. Bens Públicos
                        3. Responsabilidade Objetiva
                        4. Sujeitas a MS
                        5. Estado é responsável subsidiário
                        6. As SEM e EP recebem a titularidade, mas não o serviço em si
                  2. Petrobras
                  3. Furnas
                  4. Banco do Brasil
                  5. Eletrobrás
               3. Fundações Governamentais
                  1. Características
                     1. Autorizada por lei
                     2. PJ de Direito Privado
                     3. Não titularizam serviços públicos
                     4. Afetação de um acervo de bens à determinada finalidade pública
                  2. CABM diz que é uma forma de fugir do controle moralizante da Adm. Pública
                  3. TV Cultura
                  4. Fundação Padre Anchieta
                  5. Lei Complementar define suas áreas de atuação
               4. Controle do Trib. Contas
               5. Estão isentas de licitação quanto à atividade fim quando exploradoras de atividades econômicas
               6. Obrigatoriedade de concurso público
                  1. Regime Celetista
               7. Proibição de acumulação de cargos
               8. Não sujeitos a remuneração inferior ao Teto Constitucional
                  1. Exceto se receberem recursos para pagamentos e custeio
               9. Impossibilidade de falência
               10. Empresas Subsidiárias e empresas controladas
                   1. Integral uma holding estatal
                   2. Dispensável autorização legislativa, desde que haja previsão na lei que criou a matriz
                      1. ADI 1.649
3. Síntese: Formas de Organização da estrutura administrativa
   1. Centralização Concentrada
      1. Competência exercida por PJ sem divisões
   2. Centralização Desconcentrada
      1. Competência exercida por única PJ com divisões internas
   3. Descentralização Concentrada
      1. Competência exercida por PJs autônomas sem divisão interna
   4. Descentralização Desconcentrada
      1. Competência exercida por PJs autônomas com divisões

1. Extroversa
   1. Relações entre Adm. e Administrados
2. Introversa
   1. Relações entre o Complexo Administrativo

1. Colaboram com o Estado exercendo atividades não lucrativas e de interesse social
2. Entidades Paraestatais
   1. Atuam ao lado do Estado
   2. Apenas serviços sociais
      1. CABM
      2. Serviços Sociais Autônomos
         1. Caracteristicas
            1. PJ de Direito Privado
            2. Autorizadas por Lei
            3. Sem fins lucrativos
            4. Executam serviços de utilidade pública e não serviços públicos
            5. Produzem benefícios para grupos e categorias profissionais
            6. Custeados por contribuição compulsória paga pelo sindicato
            7. Sujeitas a controle estatal
            8. Desnecessidade de concurso público
            9. Obrigados a realizar licitação
            10. Imunes a impostos
         2. Sistema "S"
         3. Senai
         4. Sesi
         5. Sesc
         6. Senat
         7. Sest
         8. Sebrae
         9. Senar
         10. Apex-Brasil
         11. ABDI
3. Terceiro Setor
   1. Organizações Sociais
   2. Oscips
   3. Características
      1. Nem empresariais, nem governamentais nem econômicas
      2. Atividade de interesse público
      3. Sem fins lucrativos
      4. PJ de Direito Privado
      5. Fomento