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Princípio da LEGALIDADE

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Princípio da Legalidade
Barbara de Lemos
Mapa Mental por Barbara de Lemos, actualizado hace más de 1 año
Barbara de Lemos
Creado por Barbara de Lemos hace más de 4 años
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Resumen del Recurso

Princípio da LEGALIDADE
  1. agente público
    1. lei autoriza
    2. cidadão
      1. lei não proíbe
      2. reserva legal
        1. assuntos
          1. tratados
            1. LEI
              1. sentido formal
                1. feita Poder Legis
                2. ex.
                  1. autarquia
                    1. "a lei cria"
          2. juridicidade
            1. agir de acordo
              1. lei
                1. CF
                  1. demais ordenamentos jurídicos
                    1. bloco de legalidade
                      1. lei
                        1. CF
                          1. princípios adm.
                            1. tratados internacionais
                              1. regimentos
                                1. ...
                          2. EXCEÇÕES
                            1. Medida Provisória
                              1. Estado de Defesa
                                1. Estado de Sítio
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