Direitos Administrativos

Princípios Constitucionais Expressos
1. LIMPE
  1. Quem está submetido à
    1. Administração Pública Direta e Indireta
      1. Autarquias
      2. F.P.
      3. E.P.
      4. S.E.M.
    2. Todos os Poderes
      1. Executivo
      2. Judiciário
      3. Legislativo
    3. Todos os entes da Federação
      1. União
      2. Estados
      3. Municípios
  2. Legalidade
    1. Ligada ao estado jurídico de direito
    2. Ao agente público, só pode fazer o que determina a Lei
    3. Legalidade estrita ou administrativa
    4. Legalidade x Reserva Legal
      1. Remeta da determinadas matérias que somente podem ser disciplinas por lei.
        Direito Penal
        O crime por exemplo para disciplinar somente através de Lei
        Direito Administrativo
        Somente por lei poderá ser criada autarquia, art 37, ou autorizada EP, e no caso das FP`s cabe a lei complementar para disciplinar.
    5. Legalidade X Legítimidade
      1. Legalidade é conformidade com a lei
      2. Legitimidade é não somente à lei, mas observando valores, a intenção da lei
        Nota:
        Fazer uma licitação é atender a legalidade, mas ao assegurar a isonomia, competitividade, vc está não só atendendo a lei, mas está atendendo a legitimidade.
    6. Juridicidade
      1. Sentido muito Amplo, tem que observar, leis, normas, regulamentos, etc. Seguir todo o ordenamento jurídico
      2. De acordo com todo ordenamento Jurídico
    7. Restrições Excepcionais do Princípio da Legalidade
      1. Medida provisória
      2. Estado de defesa
      3. Estado de Sítio
    8. Tem que atender tudo, não somente produções do poder legislativo

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	Creado por Fernando Lima hace más de 4 años