23556725
Lei n. 9985/00 - Art.
29 a 44
- UC PI
- Cons. Consult.
- Presid. órg. respons.
pela adm
- Presid. órg. respons.
pela adm
- Cons. Consult.
- UC
- Gerida por org. socied. civil
inter. púb.
- Gerida por org. socied. civil
inter. púb.
- Proib. introd. ñ
autóct.
- Exc.
- APA
- Flor. Nac.
- Res. Extrativ.
- Res. de DS
- APA
- RVS e MN pode
- Anim. domést.
- Plantas compatíveis
- Anim. domést.
- Exc.
- Órg. exec.
- Ñ pode risco espéc.
- Aprov. prévia e
fiscal.
- Exc. APA e RPPN
- Exc. APA e RPPN
- Pode transfer. p/ instit.
pesq. nac.
- Acordo
- Aprov. pesq.
- Acordo
- Incent.
pesq.
- Ñ pode risco espéc.
- Explor. comercial
- Prévia autor.
- Sujeita a pag.
- Exc. APA e RPPN
- Prévia autor.
- Rec. obtidos
- PI: cobr. de visit.
- Apl.
- Até 50%, mín. 25% na
próp. UC
- Até 50%, min 25% na regular.
fund. das UC do grupo
- Até 50%, mín 15% em
outras UC
- Até 50%, mín. 25% na
próp. UC
- PI: cobr. de visit.
- Sanção
- Dano em UC
PI
- Crime culp.
- 1/2 da pena
- 1/2 da pena
- Agravante
- Crime culp.
- Dano em UC
PI
- Reserva da Biosf.
- Modelo internac.
- Gestão integ.
- Preserv., pesq.,
monit., educ.
- Constit.
- Áreas-núcleo, PI
- Zonas
- Amort.
- Transiç.
- Amort.
- Dom. púb. ou
priv.
- Áreas-núcleo, PI
- Cons.
Deliber.
- Modelo internac.
- Licenc. amb.
- Empreend. tem
que apoiar
- Implant.
- Manut. UC
- > 0,5% dos custos totais
do empreend.
- Órg. amb. escolhe
- Pode em Uso sust. na
Amaz. legal
- Implant.
- Signific. IA
- Afeta Zona amort. ou
conserv. especif.
- Benefic.
- Benefic.
- Empreend. tem
que apoiar
- Ilhas oceân. e costeiras
- Uso c/ autor.
- Uso c/ autor.
- Pop. trad.
- Indeniz.
- Realoc.
- PP
- Até isso,
normas de uso
- PP
- Indeniz.
- Levant. terra devol.
- 5a
- 5a
Recursos multimedia adjuntos
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