Licitação

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A quem é cabível?
1. Administração direta e indireta
  1. Ex.: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas públicas...
2. Aos que estejam vinculados direta ou indiretamente a algumas das entidades políticas
  1. Ex.: Concessionárias e permissionárias de direito público
3. Fundos especiais
  1. Ex.: Fundeb
Para quê serve?
1. Autoriza a execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas
Finalidades
1. Busca a isonomia
2. Busca a proposta mais vantajosa para a administração
3. Busca promoção do desenvolvimento nacional sustentável
1. Processo Administrativo utilizado pela Administração pública quando eventualmente quer firmar um contrato com terceiros.
Competência para legislar
1. Competência é concorrente entre União, Estados, DF e municípios
2. A união tem competência privativa para legislar sobre as normas gerais do processo licitatório e contratação
  1. Mas os outros entes federativos podem criar leis próprias para tratar de assuntos específicos do processo licitatório e contratos administrativos, desde que não inflinjam as regras gerais da lei nacional 8.666/93
Natureza jurídica das Leis
1. Leis Federais
  1. Serve apenas a esfera federal
2. Leis Nacionais
  1. Serve a todas as esferas federativas
3. Leis estrangeiras
4. Lei 8.666/93
  1. É uma Lei Nacional
    1. Âmparo Constitucional
      1. CF/88, art. 37, XXI
1. Pressupostos Fundamentais da Licitação
  1. Jurídico
    1. Ausência
      1. Inexigibilidade ou de dispensa de licitação
    2. Conveniência e oportunidade
  2. Fático
    1. Ausência
      1. Dispensa de licitação (Licitação deserta)
    2. é a exigência de comparecimento de interessados em participar da licitação
  3. Lógico
    1. Ausência
      1. Inexigibilidade de licitação
    2. Pluralidade de objetos e ofertantes
Princípios
1. Princípio da Isonomia
2. Princípio da competitividade
3. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
4. Princípio de julgamento objetivo
  1. A objetividade nem sempre é absoluta
5. Princípio da indistinção
6. Princípio da inalterabilidade do edital
7. Princípio do sigilo das propostas
8. Princípio da vedação à oferta de vantagens
9. Princípio do formalismo procedimental
10. Princípio da adjudicação compulsória

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Descripción

Resumen del Recurso

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	Creado por Clarissa Araújo da Silva hace más de 4 años