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Lei Est. n. 6174/70 (V)

Descripción

(Lei Est. n. 6174/70) Regimentos Mapa Mental sobre Lei Est. n. 6174/70 (V), creado por E. R. el 29/08/2020.
E. R.
Mapa Mental por E. R., actualizado hace más de 1 año
E. R.
Creado por E. R. hace más de 4 años
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Resumen del Recurso

Lei Est. n. 6174/70 (V)
  1. Dir. Petição
    1. Asseg.
      1. Requer. ou repres.
        1. Autor. comp.
          1. Encaminhad. pela qual subord.
          2. Dec. 60d
          3. Reconsid.
            1. Autor. prof. decisão
              1. 10d
                1. 30d p/ decidir
              2. Recurso
                1. Autor. superior
              3. Pub. DOE
                1. Prescreve
                  1. 5a
                    1. Demis., aposent. ou cass. e dispon.
                    2. 120d
                      1. Rest.
                  2. Ved. Acum.
                    1. Juiz + prof.
                      1. 2prof
                        1. Prof + téc.
                          1. 2méd.
                          2. Aperf. e espec.
                            1. Dever
                              1. Trein. funcional
                                1. Espec.
                                  1. Estado facilita
                                2. Proib.
                                  1. Ref. modo depreciat. em info., parecer ou despacho
                                    1. Ret. qualquer doc. do órg.
                                      1. S/ auto.
                                      2. Proveito pessoal
                                        1. Manifest. de apreço ou desapr.
                                          1. Coagir ou alic. subord.
                                            1. Ger. empr.
                                              1. Usura
                                                1. Proc. ou interm.
                                                  1. Até 2ºgrau
                                                  2. Rev. fato sigiloso
                                                    1. Cometer pes. estranha ao serv.
                                                      1. Censurar divulg.
                                                        1. Ativ. estranhas
                                                          1. Atend. pessoa p/ assunt. partic.
                                                            1. Usar materiais em serv. part.
                                                              1. Aceitar repres. de Estado estrang.
                                                                1. Greve
                                                                  1. Comércio
                                                                  2. Responsab.
                                                                    1. Civil
                                                                      1. Dolo ou culpa
                                                                      2. Penal
                                                                        1. Crime e contrav. na qual
                                                                        2. Adm.
                                                                          1. Atos ou omis. no desemp. do cargo

                                                                        Recursos multimedia adjuntos

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