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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Descripción
Lei Complementar nº 869/52 Mapa Mental sobre DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, creado por sun bean el 08/10/2020.
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noções de direito
das disposições preliminares
lei complementar nº 869/52
Mapa Mental por
sun bean
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sun bean
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Resumen del Recurso
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CARGO PÚBLICO: criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: pessoa investida em cargo público
Os vencimentos obedecerão padrões previamente fixados em lei
QUADRO
CARGOS DE CARREIRA
Conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos
CLASSE: agrupamento de cargos da mesma profissão e mesmo padrão de vencimento
Atribuições definidas em regulamento
Respeitada a regulamentação, as atribuições de uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes
Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções gratificadas.
CARGOS ISOLADOS
Não podem se integrar em classes e correspondem a certa e determinada função
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