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DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
- CARGO PÚBLICO: criado por lei em
número certo, com a denominação
própria e pago pelos cofres do
Estado
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO: pessoa
investida em cargo público
- Os vencimentos obedecerão padrões
previamente fixados em lei
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO: pessoa
investida em cargo público
- QUADRO
- CARGOS DE CARREIRA
- Conjunto de classes da mesma profissão,
escalonadas segundo os padrões de
vencimentos
- CLASSE: agrupamento
de cargos da mesma
profissão e mesmo
padrão de vencimento
- CLASSE: agrupamento
de cargos da mesma
profissão e mesmo
padrão de vencimento
- Atribuições definidas
em regulamento
- Respeitada a regulamentação, as
atribuições de uma carreira podem
ser cometidas, indistintamente, aos
funcionários de suas diferentes
classes
- Respeitada a regulamentação, as
atribuições de uma carreira podem
ser cometidas, indistintamente, aos
funcionários de suas diferentes
classes
- Não haverá equivalência entre as diferentes
carreiras, nem entre cargos isolados ou
funções gratificadas.
- Conjunto de classes da mesma profissão,
escalonadas segundo os padrões de
vencimentos
- CARGOS ISOLADOS
- Não podem se integrar em
classes e correspondem a
certa e determinada função
- Não podem se integrar em
classes e correspondem a
certa e determinada função
- FUNÇÕES
GRATIFICADAS
- CARGOS DE CARREIRA
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