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Lei 5.991
Descripción
Mapa mental montado com base na Lei 5.991 em relação ao decreto 74.170
Sin etiquetas
farmácia
legislação
decreto
lei
drogaria
Mapa Mental por
Beatriz Ramos
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Beatriz Ramos
hace alrededor de 4 años
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Resumen del Recurso
Lei 5.991
Decreto 74.170
Regulamenta a lei 5.991
Controle sanitário
drogas
medicamentos
insumos farmacêuticos
Comércio farmacêutico
farmácia
drogaria
posto de medicamento
dispensário de medicamento
Farmácia homeopática
fórmulas oficinais/magistrais
farmacopeias ou órgão federal
receita médica para doses máximas
Assistência e responsabilidade técnicas
obrigatória presença de técnico responsável
cada farmacêutico pode exercer a direção técnica de no máximo duas farmácias
substituto em caso de ausência
Licenciamento
instalações independentes
condições adequadas à guarda do medicamento
localização e aspecto sanitário
prova de constituição da empresa e habilitação do responsável
Receituário
nome, endereço, uso da medicação legíveis
legislação específica para entorpecentes
confirmação da prescrição para dosagens excessivas
preparação oficinal registrada em receituário
ausência de rasuras, emendas ou irregularidades
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