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Descripción
Mapa Mental por Marcelo Llaberia, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Marcelo Llaberia
hace más de 9 años
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Abuso de poder -
ADM - 22.09.2014
- A Administração pública
precisa respeitar:
- Lei
- Moral
- Finalidade
- Lei
- O desrespeito a eles poderá configurar
a ocorrência de abuso de poder
- Espécies
- Desvio de poder
- Quando a finalidade do
ato é desrespeitada
- Quando a finalidade do
ato é desrespeitada
- Excesso de poder
- Quando o agente extrasa a sua
competência de atuação
- Quando o agente extrasa a sua
competência de atuação
- Desvio de poder
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