ATOS ADMINISTRATIVOS

ESPÉCIES
1. 1. NORMATIVOS
  1. REDE DE REGIN
    1. 1. RE-solução
      1. 2. DE-creto
        3. DE-LIBERAÇÃO
        4. REG-IMENTO
        5. IN-STRUÇÃO NORMATIVA
  2. Comando geral/abstrato para os administrados
2. 2. ORDINATÓRIOS
  1. CAIO PODE
    1. 1. C-ircular
    2. 2. A-visos
    3. 3. I-nstruções
    4. 4. O-fício
    5. 5. P-ortaria
      1. 6. O-rdem de Serviço
    6. 7. DE-spacho
  2. Manifestações internas do Poder Hierárquico
3. 3. ENUNCIATIVOS
  1. 1.Certidão
    1. 2. Atestado
      1. 3. Parecer
        Técnico
        Normativo
        4. Apostila
  2. CAPA
  3. Certifica/atesta uma situação existente
4. 5. NEGOCIAIS
  1. 1. Licença
    1. - declatória - unilateral - vinculada
  2. 4. Concessão
    1. - bilateral - concorrência - habilitado
  3. 2. Autorização
    1. - discricionária - unilateral - precária
      1. Precário = vínculo efêmero (int. púb.)
  4. 5. Aprovação
    1. - discricionário - unilateral
  5. 3. Permissão
    1. - discricionária - unilateral - precária
  6. 6. Admissão
    1. - vinculado - unilateral
      1. Ex; todos os que preenchem os requisitos podem entrar em repartição pública
  7. 7. Homologação
    1. - vinculada - unilateral
5. 4. PUNITIVOS
  1. Aplica sanções a particulares (vínculo estreito) ou a servidores
  2. 1. Multa
    1. 2. Interdição
      1. 3. Destruição de coisas
FORMA E CONTEÚDO
1. RESOLUÇÃO
  1. Deliberações colegiadas
2. AVISO
  1. Ofícios e instruções
3. ALVARÁ
  1. Autorizações e licenças
4. PORTARIA
  1. Instruções, ordens de serviço, etc
5. DECRETO
  1. Regulamentos e outros atos normativos

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Descripción

Resumen del Recurso

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