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Lei 10.261/68
Descripción
Concursos Públicos Direito Administrativo Mapa Mental sobre Lei 10.261/68, creado por Thereza Cristina el 02/02/2021.
Sin etiquetas
lei 10.261/68
direito administrativo
concursos públicos
Mapa Mental por
Thereza Cristina
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Thereza Cristina
hace casi 4 años
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Resumen del Recurso
Lei 10.261/68
Tem por objetivo, proteger o cargo e a carreira do Servidor Público
Artigo 239 - Visa proteger qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de petição contra ilegabilidade ou abuso de poder
Artigo 241 — São deveres do funcionário
Deveres que toda empresa solicita em um funcionário
Zelar pelo patrimônio, pelo uniforme, ser pontual e assertivo
Acumulo de cargos públicos
Permitido apenas para a) Professores;b)Professores e cargo técnico; c)Profissionais da Saúde
"É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo
Exceto cargos de Chefia e Direção, cargos de confiança
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