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3283402
JEC
Descripción
Mapa Mental sobre JEC, creado por Caroline Rodrigues el 25/08/2015.
Sin etiquetas
juizado especial cível
direito
jec
Mapa Mental por
Caroline Rodrigues
, actualizado hace más de 1 año
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Menos
Creado por
Caroline Rodrigues
hace casi 9 años
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Resumen del Recurso
JEC
COMPETÊNCIA
conciliação, processo e julgamento
causas de menor complexidade (40x s.m)
descritas art. 275, II, CPC
ação de despejo para uso próprio
ações possessórias sobre bens imóveis (até 40x s.m)
EXECUÇÃO
de seus julgados e dos títulos extrajudiciais (até 40x s.m)
CAUSAS EXCLUÍDAS!
alimentares
falimentares
acidentes de trabalho
interesse da Fazenda Pública
resíduos de estado
capacidade de pessoas
cunho patrimonial
FORO
domicílio do réu (regra geral) ou local onde exerça atividades profissionais
lugar onde a obrigação deva ser satisfeita
domicílio do autor ou local onde tenha ocorrido o fato para ações de reparação de dano
PRINCÍPIOS
oralidade
simplicidade
informalidade
economia processual
celeridade
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