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Descripción
Mapa Mental por Iago Pacheco, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Iago Pacheco
hace más de 2 años
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Art. 840 decreto-lei nº 5.452
- § 1º
- deverá conter a designação do juízo
- a qualificação das
partes
- breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio
- o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor,
- a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante
- Os pedidos que não atendam ao disposto
no § 1º deste artigo serão julgados extintos
sem resolução do mérito
- deverá conter a designação do juízo
- § 2º Se verbal, a reclamação será
reduzida a termo, em duas vias datadas
e assinadas pelo escrivão ou secretário,
observado, no que couber, o disposto no
§ 1º deste artigo.
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