DIREITO ADMINISTRATIVO

Nota:

•    Não está codificado – Não está em um lugar – Está em vários locais          Conceito:  Direito (Normas e regras) - Regem a vida humana -   Administrativo – Atividades administrativas do estado  Quer proteger o direito do Coletivo, interesse público

1. RAMOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
   1. • Direito Privado: Igualdade

      Nota:

      •  horizontal - Entre partes – Autonomia de vontades   
   2. • Direito Público: Superioridade

      Nota:

      •  Vertical - Interesse público (coletividade, impessoalidade) – Presença do estado   
2. REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO

   Nota:

   •    Conjunto de normas que regem o direito Administrativo - Atividade administrativas   
   1. • 2 Princípios Base
      1. Supremacia do Interesse Público sobre o privado

         Nota:

         • Poderes da Administração pública – Superioridade – O interesse público é mais importante do que o do Indivíduo – Desapropriação.   
      2. Indisponibilidade do Interesse Público

         Nota:

         • Deveres da Administração pública – Não pode abrir mão – Dever de agir – É obrigado a atuar de maneira a proteger o interesse público.     
3. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

   Nota:

   • – Legislador observa para fazer uma lei - Juiz consulta quando vai julgar um caso.   
   1. FONTES DIRETAS
      1. • Primaria
         1. Lei

            Nota:

            • No sentido Amplo   
         2. Sumulas Vinculantes

            Nota:

            • Entendimentos do STF – é obrigatório com a força de lei.
      2. • Secundária
         1. Doutrina

            Nota:

            • Conjuntos de entendimentos pelos pensadores -Livros   
         2. Jurisprudência

            Nota:

            • Decisões dos tribunais STF / STJ
   2. FONTE INDIRETA
      1. • Costumes

         Nota:

         • Influencuam na decisão – Depende das cidades ( Exemplo: Roupas de Banho)   
4. TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

   Nota:

   •   Independentes e Harmonicos - Sistema de freios e contra-peso.  - São independentes não  há Hierarquia entre eles,porem um observa o outro para ver se esta fazendo alguma coisa errada.         - Os poderes não são absolutos.   
   1. LEGISLATIVO

      Nota:

      •      FUNÇÕES TIPICAS:           LEGISLAR / FISCALIZAR FUNÇÕES ATÍPICAS: JULGAR / ADM
   2. EXECUTIVO

      Nota:

      •       FUNÇÕES TIPICAS: ADM FUNÇÕES ATÍPICAS:  LEGISLAR
   3. JUDICIARIO

      Nota:

      •     FUNÇÕES TIPICAS: JULGAR  FUNÇÕES ATÍPICAS: LEGISLAR / ADM
5. ORGANIZAÇÃO

   Nota:

   • Sentido adotado: Formal - subjetivo - Orgânico Entes definidos em lei com seus órgãos e agentes. Sentido não adotado: Material - Objetivo - Funcional Atividade Adm
   1. DIRETA

      Nota:

      • SINÔNIMOS ENTES FEDERADOS ENTES POLÍTICOS ADM CENTRALIZADA
      • - Não existe hierarquia ou subordinação entre eles. - Pessoas Jurídicas de direito Publico. - Capacidade Processual - Patrimônio próprio - Autonomia: Politica - Pode Criar Lei                      Administrativa                      Financeira
      1. M

         Nota:

         • MUNICÍPIOS Poderes: Apenas - Executivo, Legislativo. Obs: Não tem poder para julgar
      2. E

         Nota:

         • Estados
      3. D

         Nota:

         • Distrito Federal
      4. U

         Nota:

         • Uniao
      5. CENTRALIZADA
      6. LEI
   2. INDIRETA

      Nota:

      • - Administração Descentralizada - Entidades Administrativas - Autonomia:Administrativa e financeira. - Não pode criar Lei (Politica). - Principio da Reserva Legal: Lei para criação e extinção. - Princípio da Especialidade: As finalidades da entidade constarão na Lei especifica de sua criação ou extinção.
      1. DESCENTRALIZADA

         Nota:

         • Descentralização por meio de lei
      2. F

         Nota:

         • Fundações Publicas Característica: Direito Privado- Lei específica: AUTORIZA criação ou extinção.- Ordinária ou complementar
      3. A

         Nota:

         • Autarquias Característica: Direito Publico Lei específica: Cria e Estingue - Ordinária ou complementar
      4. S

         Nota:

         • Sociedade de Economia Mista Característica: Direito Privado - Lei específica: AUTORIZA criação ou extinção. - Ordinária ou complementar
         1. •Estatais

            Nota:

            •  - Empresa estatal, empresa governamental ou, simplesmente, estatal, é um tipo de empresa criada por um estado para exercer uma atividade de interesse público e cuja direção é dependente do poder público.
            1. E
      5. E

         Nota:

         • Empresas Publicas Característica: Direito Privado - Lei específica: AUTORIZA criação ou extinção. - Ordinária ou complementar
      6. PRINCIPIOS
         1. • Reserva Legal

            Nota:

            • - Principio da Reserva Legal: Lei para criação e extinção.
         2. • Especialidade

            Nota:

            • - Princípio da Especialidade: As finalidades da entidade constarão na Lei especifica de sua criação ou extinção.
6. ESTADO

   Nota:

   • Poder público - ente maior que nós Pessoa Jurídica de direito Público. Territorial - acontece em algum lugar. Soberana - Poder máximo e supremo. Atua nas relações publicas internas externas.
   • O ESTADO FEDE –  FORMA DE ESTADO FEDERATIVA A REPUBLICA É FOGO – FORMA DE GOVERNO É REPUBLICA O PRESIDENTE É SISTEMATICO – SISTEMA DE GOVERNO  PRESIDENCIALISMO E O REGIME É DEMOCRATICO – O REGIME DE GOVERNO É DEMOCRATICO
   1. ELEMENTOS DO ESTADO
      1. POVO

         Nota:

         • Pessoas tem vínculos jurídicos com estado.
      2. TERRITÓRIO

         Nota:

         • Não existe estado sem uma geográfia.
      3. GOVERNO SOBERANO

         Nota:

         • Dotado de soberania
   2. FORMA DE ESTADO
      1. FEDERATIVA

         Nota:

         • - Pluralidade politica interna: varios centros de poder. - Entes Federados: Adm Direta (MEDU) Juntos são a RFBR. RFBR: Tem soberania de poder. - Clausula pétrea: Não pode ser abolida, artigo 60 da CF. - Sem direito de secessão: Não dá para sair,estamos no mesmo barco, não podemos dividir - sem direito de separação.
         1. • Sem Direito de Secessão

            Nota:

            • - Sem direito de secessão: Não dá para sair,estamos no mesmo barco, não podemos dividir - sem direito de separação.
   3. FORMA DE GOVERNO
      1. REPUBLICANA

         Nota:

         • - Republica - Coisa do povo - STF Clausula pétrea implícita - não esta escrita. - Governante - Eleito - Mandato temporário - Pode ser responsabilizado.
   4. SISTEMA DE GOVERNO
      1. PRESIDENCIALISMO

         Nota:

         • - Presidente da Republica  - Eleito diretamente - Funções: Artigo 84 da CF  – Chefe de Governo: Atividades políticas e administrativas Interna – Chefe de Estado: Atividades internacionalmente Externa
         1. • Chefe de Governo

            Nota:

            • – Chefe de Governo: Atividades políticas e administrativas Interna
         2. • Chefe de Estado

            Nota:

            • – Chefe de Estado: Atividades internacionalmente Externa
   5. REGIME DE GOVERNO
      1. DEMOCRÁTICO

         Nota:

         • Democracia – Governo do povo  - Todo poder emana do povo, diretamente e por  representes do povo.- Direta: o povo toma as decisões diretamente – SIM/NÃO- Indireta: o povo escolhe alguém para tomar as decisões por nós. (Presidente, vereador e etc...)- No Brasil a democracia é Semi- direta / Participativa temos elementos da direta e da indireta.
         1. • Plebiscito

            Nota:

            • - Plebiscito: Caso onde votamos para decidir consulta previa antes da decisão. - Ultimo plebiscito no Brasil foi em 1993 para decidira sistema de governo.
         2. • Referendo

            Nota:

            • - Referendo: Caso onde a consulta é posterior, onde a lei já foi feita e é feito uma consulta para uma possível alteração. Em  2005 foi realizado um referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, com vistas à aprovação ou não do disposto no art. 35 da Lei nº 10.826, de 23 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do desarmamento.
         3. • Iniciativa

            Nota:

            • - Iniciativa: O povo se junta para fazer um Projeto de Lei. - Segundo o artigo 13 desta lei, a iniciativa popular é um projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, tendo a população como autora. Contudo, para tramitar na Câmara, ele precisa preencher alguns requisitos que não são tão simples assim de se conseguir.