Direito Processual Penal - Parte Geral

Nota:

• Art. 481.  Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

1. Características do sistema acusatório: A) Há separação entre as funções de acusar, julgar e defender.
   1. B) O processo é regido pela publicidade dos atos processuais, admitindo-se como exceção, o sigilo na prática de determinados atos (ART 93, IX, CF88 c/c art. 792,§ 1º, c/c art. 481, ambos do CPP)

      Nota:

      • IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;                  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 
      1. C) Os princípios do contraditório e da ampla defesa informam todo o processo.
      2. C) Os princípios do CONTRADITÓRIO e da AMPLA DEFESA informam todo processo.
         1. D) O sistema de provas adotado é do livre convencimento, isto é, a sentença deve ser fundamentada com base nas provas Carreadas para os autos. (Art. 155 CPP com redação dada pela a Lei n° 11.690/2008 c/c art.93, IXda CRFB)

            Nota:

            • Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
            1. E) Imparcialidade do Julgador (art. 370 do CPC)
               1. Princípios Básicos do Direito Processual Pena.
                  1. Devido Processo Legal: Este implica no respeito a todas as formalidades previstas em lei para que haja cerceamento da liberdade ou para que alguém seja privado de seus bens.
                     1. Previsão constitucional do referido princípio: (Art. 5º, LIV, CRFB): ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
                        1. Exemplo Prático: Para que uma pessoa perca a sua liberdade de locomoção, deverão ser observados os art. 302 CPP (Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência) ... e o art. 5º, LXI, da CRFB ( ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;)
                           1. ***Vejamos: - A liberdade é a regra; o cerceamento à liberdade de locomoção, a exceção.
                              1. Outros exemplos importantes são o previstos no art. 5º, XIII da CRFB, este prever que só pode haver restrição ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que observado os procedimentos delineados em lei.
                                 1. O mesmo acontece com a liberdade de associação para fins lícitos, previstas nos inciso XVII; é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilita.
                                    1. Diante de todos os exemplos aqui apresentados, entende-se que a liberdade não se restringe a ideia de liberdade de locomoção, mas como toda e qualquer liberdade prevista no ordenamento jurídico. Por fim, todos os princípios que regem o PROCESSO PENAL derivam do princípio abordado neste tópico.
                                       1. EM SÍNTESE, O DEVIDO PROCESSO LEGAL É O PRINCÍPIO REITOR DE TODO O ARCABOUÇO JURÍDICO PROCESSUAL.
                                          1. Verdade Processual:
                                             1. Este princípio fundamenta - se em colher elementos necessários e lícitos para comprovar, com certeza (dentro dos autos), quem realmente enfrentou o comando normativo penal e a maneira pela qual o fez.
                                                1. Em resumo, há dentro dos autos do processo criminal, um consenso diante das provas que nela se encontram. Portanto, a verdade processual deve ser vista sob um enforque da ética, e não do consenso, pois não pode haver consenso quando há vida e liberdade em jogo, pelo menos enquanto se estiver compromissado com o outro ser igual a nós, por sua diferença.
                                                   1. Publicidade dos atos Processuais:
                                                      1. O supramencionado princípio integra o princípio do devido processo legal, pois a sociedade expressamente busca presenciar ou conhecer a a realização da justiça.
                                                         1. Art. 37, CRFB/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
                                                            1. Art. 93, CRFB/ 88. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
                                                               1. Em tese, quando verificamos os referidos dispositivos, entendemos que o modelo de Estado Democrático de Direito não se fundamenta pelo mistério em seus atos. Mas, pelo modelo de publicidade em todos atos dos entes federados e órgão vinculados ao poder público.
                                                                  1. O Princípio da publicidade exerce um controle sobre a atividade jurisdicional, pois permite a todos, inclusive através da imprensa, o acesso às decisões judiciais.
                                                                     1. A publicidade é a regra, contudo, teremos a exceção. Isto é, alguns atos processuais poderão ser restritos, mas esta restrição deverá ser fundamentada por algum interesse social. Art. 5º CRFB /88, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
                                                                        1. Por fim, esclarecemos que o princípio em tela é compatível com o sistema acusatório.
                                                                           1. Contraditório:
                                                                              1. Art. 5º CRFB /88, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
                                                                                 1. Vejamos, a ciência do contraditório é a garantia do direito de defesa do acusado. Pois a violação de tal princípio deturpa a concepção do "devido processo legal" previsto na cf/88. Nesta linha de raciocínio, entendemos também que a busca da verdade processual dos fatos será assegurada somente quando ao acusado for dado o direito refutar as afirmações feitas pelo MP em sua peça exordial. Este sob a ciência ou não das informações mediante a citação feita pelo magistrado, poderá instituir um defensor para representa-lo e na hipótese de inércia o juiz nomeará um defensor para que faça sua defesa técnica.
                                                                                    1. O contraditório, resume-se a igualdade de oportunidade no processo, fundamentando-se na liberdade e nos demais princípios que regem o processo penal.
      3. Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados. § 1o Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes. CPP