PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. prende-se aos mandamentos da lei
   1. do contrário: injurídica -> anulação
2. O administrador público só faz aquilo que a lei autoriza

   Nota:

   • O excesso não é permitido -> Ele tem de atuar nos exatos e precisos termos da lei.

1. Deve vincular-se ao fim legal
2. Almejar apenas os interesses da coletividade

   Nota:

   • sob pena de invalidação por desvio de finalidade

Nota:

• Impõe ao agente administrativo decidir não apenas entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto; deve, principalmente, distinguir o bem do ma, ou o honesto do desonesto.
• Art.37, §4 Improbidade administrativa: - suspensão de direitos políticos - perda de função pública - indisponibilidade dos bens - ressarcimento do erário (na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da penal cabível.