Lei de Execução Penal (7.210/1984)

1. Do Objeto e da Aplicação da LEP
1. (Re)Integração social
  1. Cooperação da Comunidade
2. Do Condenado e do Internado
1. Classificação
  1. Antecedentes e personalidade
  2. Comissão técnica de Classificação
  3. Exame criminológico
  4. Identificação do Perfil Genético (Obrigatória para CH)
2. Assistência
  1. Material
  2. Saúde
  3. Jurídica
  4. Educacional
  5. Social
  6. Religiosa
  7. Egresso
3. Trabalho
  1. Não se aplica CLT
  2. Remunerado (3/4 SM)
  3. Trabalho Interno
    1. 6 a 8h
    2. Descanso domingos e feriados
  4. Trabalho Externo
    1. 10% dos operários
    2. Já tenham cumprido 1/6 da pena
  5. Obrigatório (Estado fornecer)
4. Deveres, Direitos e Disciplina
  1. Deveres
  2. Direitos
    1. Previdência Social
    2. Proteção contra sensacionalismo
    3. Chamamento nominal
    4. Contratar médico
  3. Disciplina
    1. Vedação de sanções coletivas
    2. Vedação de cela escura
    3. Faltas Disciplinares
      1. Graves
        Celular
        Instrumento perigoso
        Fuga
        Crime Doloso ou Organizações Criminosas
        RDD
        Máximo 360 dias
        Máximo 1/6 da pena
        Cela Individual
        2h de banho de sol
      2. Leves e médias: legislação local
      3. Tentativa = consumada
    4. Recompensas e Sanções
      1. Advertência verbal
      2. Repreensão
      3. Suspensão ou restrição de direitos
      4. Isolamento
      5. RDD (decisão judicial)
        Necessária participação do MP e da Defesa
      6. Elogio
      7. Concessão de Regalias
    5. Aplicação das Sanções
      1. Isolamento, suspensão e restrição de direitos: Máx 30 dias
      2. Isolamento: comunicado ao Juiz da Execução
    6. Procedimento Disciplinar
      1. Motivação
      2. Isolamento preventivo: Máx 10 dias
3. Dos Órgãos da Execução Penal
1. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
2. Juízo da Execução
  1. Fodão em dosimetria
3. Ministério Público
4. Conselho Penitenciário
5. Departamentos Penitenciários
  1. DEPEN
  2. DEPE Local
6. Patronato
7. Conselho da Comunidade
8. Defensoria Pública
4. Dos Estabelecimentos Penais
1. Da Penitenciária
  1. Reclusão, em regime fechado
2. Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
  1. Semi-aberto **
3. Casa do Albergado
  1. Aberto ou limitação de finais de semana
4. Centro de Observação
5. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
  1. Inimputáveis e semi-imputáveis
6. Cadeia Pública
  1. Presos provisórios
5. Da Execução das Penas em Espécie (outro mapa mental)
1. Penas Privativas de Liberdade
2. Penas Restritivas de Direitos
3. Suspensão Condicional
6. Da Execução das Medidas de Segurança
1. Cessação da Periculosidade
  1. Fim do prazo mínimo
7. Incidentes de Execução
1. Conversões
  1. PPL em PRD
    1. Menor que 2 anos
    2. Regime aberto
    3. 1/4 da pena cumprido
    4. Antecedentes e personalidade
  2. PRD em PPL (Art. 45 do CP)
  3. Conversão da LFDS
  4. Conversão da Prestação de Serviços
  5. Conversão da Pena em MS
2. Excesso ou Desvio
3. Anistia ou Indulto
8. Do Procedimento Judicial
1. Agravo em Execução (sem efeito suspensivo)

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Descripción

Resumen del Recurso

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