Lei 8.666/93 - Licitações (aspectos gerais)

Conceito
1. comprar, vender, locar bens, realizar obras e adquirir serviços, selecionando a melhor proposta ou o melhor candidato
Tipos
1. Menor preço; Melhor técnica; Técnica e preço; Maior lance
  1. Requisitos
    1. Obras
      1. Proj. básico; Orç. detalhado; Recursos orçam.; Previsão Plurianual
    2. Compras
      1. Caracterização do obj (não dizer marca); Recursos orçam; armazenamento compatível
  2. NÃO PODE SER LICITANTE
    1. Autor do proj básico; Empresa responsável pelo proj. básico; servidor dirigente de órgão ou entidade contratante ou respons. pela licitação; membros da comissão de licitação
Princípios
1. Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Igualdade; Publicidade; Probidade adm; Vinculaç. ao instrumento; Julgamento
Finalidade
1. garantir isonomia; selecionar proposta mais vantajosa; mostrar eficiência e moralidade da adm; promover desenvolv. nacional sustentável
Exceções da obrigatóriedade
1. Dispensa
2. Inexigível
3. Dispensável
Modalidades
1. Concorrência; Tomada de preços; Convite; Concurso; Leilão;
  1. Pregão (Lei 10.520/2002)
Outros
1. Licitação Fracassada
  1. Tem interessados, mas nenhum é selecionada por inabilitação ou desclassificação
    1. Dispensa não é possível
      1. 8 dias para interessados apresentarem nova proposta (se convite 3 dias)
2. Licitação Deserta
  1. Não aparecem licitantes.
3. Sansões penais
  1. Ação penal pública Incondicionada
    1. Detenção e multa (2 a 5% do contrato) Penas cumulativas.
    2. em superfaturamento (dispensa ou inegibili), respondem SOLIDARIAMENTE servidor e fornecedor.

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Descripción

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