Poder de polícia

Poder de polícia

restringir ou limitar ativ. de particulares
1. benefício do interesse público
supremacia geral do estado
manifesta-se
1. legislação
  1. editar leis e atos adm normativos
    1. estabelecendo restrições e proibições
2. ativ. de consentimento
  1. autorização ou liberação prévia do poder público
    Nota:
    - Exemplos: Alvará, licença, habilitação para dirigir, porte de arma, passaporte ...
3. fiscalização
  1. verificar o cumprimento
    Nota:
    - Ex: inspeção, vistoria, auditoria, aferição, mensuração, blitz ...
4. Sanção
  1. aplicação de penalidades ou medidas interruptivas
natureza
1. preventiva
2. repressiva
atributos
1. DAC
2. discricionariedade
  1. liberdade de escolha
3. Autoexecutoriedade
  1. executada pelos próprios meios
4. Coercibilidade
  1. medida impositiva
Limites
1. observar os dir. fundamentais
2. razoabilidade
3. observar outros limites legais
delegação do poder de polícia
1. Regra: não pode
2. exceção
  Nota:
  - Só irá considerar a exceção se a banca citar explicitamente!
  1. pode delegar a EP e SEM prestadoras de serv. público
    1. jurisprudência STJ
  2. É possível delegar a ativ. de fisc. a determinados particulares, concessionários e permissionários de serv. público
    1. doutrina e jurisp.
Poder de polícia incide sobre
1. Bens particulares
2. Direitos
3. Atividades
4. Liberdade
  1. exceto de locomoção
5. em NENHUM MOMENTO incide sobre pessoa
  1. não admite prisão!
Polícia
1. Administrativa
  1. finalidade
    1. restringir/ limitar ativ particulares em benefício do interesse público
  2. Objeto
    1. ilícito adm
  3. Competência
    1. qlquer órgão ou autarquia que no exerc. de suas atribuições tenha de restringir o exerc. de ativ. particulares
  4. natureza
    1. preventiva
    2. repressiva
2. Judiciária
  1. objeto
    1. ilícito penal
  2. competência
    1. polícia civil
    2. polícia militar
  3. natureza
    1. repressiva

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	Creado por Carolina Duboc hace más de 8 años