L8112 - Regime Jurídico Único Art.s 1º a 39

Abrangência
1. União
Encaminhamento do projeto de lei
1. Iniciativa reservada ao Chefe do Excutivo
Formas de Provimento
1. Ato administrativo mediante o qual uma pessoa passa agregar ao cargo público
  1. ato de "preenchimento de lugar" na Administração
2. Nomeação
  1. Única forma de provimento originário
    1. com ela se inaugura o vínculo com a Administração
  2. Há nomeação e posse para os cargos efetivos e comissionados
3. Promoção
  1. Movimento vertical na estrutura da carreira
    1. com a adição de vencimentos e responsabilidades
  2. Acarreta simultaneamente
    1. vacância
  3. Não há promoção de uma carreira para outra
    1. é caso de ascensão
      1. declarada inconstitucional pelo STF
4. Aproveitamento
  1. Retorno de servidor
    1. estável
      1. que estava em
        disponibilidade
      2. Somente servidores estáveis têm direito de serem postos em disponibildiade
  2. Se o servido
    1. em disponibilidade
      1. não entrar em exercício, para aproveitamento
        a disponibilidade será cassada
        salvo justo motivo
  3. É ato vinculado
5. Reintegração
  1. Ocorre no caso de desfazimento de decisão que levou a demissão
    1. de servidor estável
  2. Ocupado o cargo, o ocupante
    1. se estável
      1. deverá ser
        reconduzido ao cago de origem
        se estiver vago
        aproveitado em outro cargo
        posto em disponibilidade
        sem direito a qualquer idenização
  3. Servidor não estável
    1. Injustamente demitido
      1. retornará ao cargo ocupado
        Forma inominada de provimento
  4. ao ser reintegrado, o servidor fará jus a todas as vantagens e direitos
    1. desde a data de demissão
6. Recondução
  1. Hipóteses
    1. inabilitação em estágio probatório
    2. reintegração do anterior ocupante
  2. Direito do servidor
    1. enquanto dura o estágio probatório no novo cargo
  3. Entendida pela doutrina como forma de vacância
7. Readaptação
  1. Possibilidade de recolocação de servidor
    1. que tenha sofrido limitação física ou mental, em suas habilidades
      1. impeditiva das atribuições do cargo que ocupava
  2. O servidor será remanejado para um cargo compatível com sua nova situação laboral
  3. Inexistindo cargo vago
    1. o readaptando exercerá suas atribuições na condição de excedente
  4. Atende servidor de cargo efetivo
8. Reversão
  1. Retorno de servidor aposentado à atividade
  2. Tipos
    1. Insubsistência de motivo de invalidez
      1. reversão de ofício
    2. No interesse da Administração
      1. a pedido
      2. Requisitos
        tenha solicitado a reversão e menos de 70 anos
        aposentadoria tenha sido voluntária
        estável quando na atividade
        aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação
        cargo vago
Posse e exercício
1. Se nomeado não tomar posse
  1. a nomeação será tornada sem efeito
2. Prazo para posse
  1. 30 dias improrrogáveis
3. É possível a posse mediante
  1. procuração específica
4. Posse
  1. Ato administrativo que aperfeiçoa a nomeação
  2. Investidura
5. Exercício
  1. início das atividades pelo servidor
    1. prazo de 15 dias
6. Estágio Probatório
  1. 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório
    1. será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor
      1. realizada por comissão constituída para essa finalidade
        de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo
  2. servidor não aprovado será exonerado
    1. ou, se estável, reconduzido
      1. provido o cargo de origem
        será aproveitado em outro
  3. poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão
    1. ou funções de direção, chefia ou assessoramento
      1. no órgão ou entidade de lotação
  4. Licenças e afastamentos
7. Estabilidade
  1. após três anos de efetivo exercício
8. Hipóteses de perda do cargo
  1. Sentença judicial transitada em julgado
  2. Mediante processo administrativo assegurada ampla defesa
  3. Em decorrência de insuficiência de desempenho
  4. Em razão de excesso de despesa de pessoal
Remoção
1. deslocamento do servidor
  1. com ou sem mudança de sede
    1. no âmbito do mesmo quadro
2. de ofício
  1. No interesse da administração
  2. Fará jus a ajuda de custos
    1. até 3 remunerações
  3. garantido o direito do servidor e seu cônjuge, filhos, enteados ou menor sob sua guarda
    1. matricular em instituições congêneres
      1. em qualquer época, independente de vaga
3. a pedido
  1. A critério da Administração
    1. O servidor faz o pedido e a Administração avalia a conveniência
      1. ato discricionário
  2. Independente do interesse da Administração
    1. acompanhamento de cônjuge
      1. que também deve ser sevidor
        que foi deslocado no interesse da Administração
    2. por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente
      1. que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional
        condicionada à comprovação por junta médica oficial
    3. em virtude de processo seletivo promovido
      1. na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas
        de acordo com normas preestabelecidas
Redistribuição
1. deslocamento do cargo efetivo
  1. ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal
    1. para outro órgão ou entidade
2. Exercício em outro município
  1. prazo de 10 a 30 dias para a retomada das atividades
    1. Caso servidor esteja afastado ou de licença
      1. Prazo será contado a partir do término do impedimento
Substituição
1. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial
  1. terão substitutos indicados no regimento interno
    1. ou, no caso de omissão
      1. previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade
2. O substituto assumirá automática e cumulativamente
  1. não há formalidades para a posse
3. Retribuição financeira
  1. será paga apenas nos casos de afastamento ou impedimentos legais do titular
    1. superiores a 30 dias consecutivos
      1. na proporção dos dias de efetiva substituição
Vacância
1. Cargo público vago
2. Formas
  1. Exoneração
  2. Demissão
    1. penalidade
  3. Promoção
  4. Readaptação
  5. Aposentadoria
  6. Posse em outro cargo inacumulável
  7. Falecimento
3. Formas de vacância / provimento concomitante
  1. Promoção
  2. Readaptação
  3. Posse em outro cargo inacumulável
  4. Recondução, em decorrência de inabilitação em estágio probatório

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