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5488447
Lei Orgânica BH
Descripción
Concurso Público Direito Administrativo Mapa Mental sobre Lei Orgânica BH, creado por brenda campos el 19/05/2016.
Sin etiquetas
direito administrativo
concurso público
Mapa Mental por
brenda campos
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
brenda campos
hace más de 8 años
31
1
0
Resumen del Recurso
Lei Orgânica BH
Poder Legislativo
câmara municipal
vereadores
atribuições com sanção do prefeito
competências privativas
fiscalização
externo, TCU
processo legislativo
emenda a lei orgânica
2/3 dos membros
plano diretor
ocupação e uso do solo
cód. tributário
prefeito
5% eleitorado munícipio
votada em 2 turnos
lei
resolução
decreto legislativo
Poder Executivo
Prefeito Municipal
presidente da câmara no caso de impedimento ou vacância
Auxiliado por secretários municipais
+ 21 anos
Compete privativamente
nomear e exonerar secretário
prover cargos públicos do PE,adm superior,autarquia ou fundação pública
vetar,sancionar, promulgar, publicar e fazer executar leis
plano plurianual,lei diretrizes orçamentárias, propostas de orçamento
prestar contas ano anterior
extinguir cargo vagou ou ocupado de servidor não-estável
convênios e contratos
contrair empréstimo externo ou interno
fixar preço bens públicos
programa de metas
processo e julgamento pelo tribunal de justiça do estado
suspenso de funções
crimes comuns ou de responsabilidade se recebida queixa
infrações político-administrativas
semestralmente indicadores de desempenho
defensoria do povo
Recursos multimedia adjuntos
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