Classificação Dos Atos Administrativos

Destinatário
1. Gerais
  1. Grande parcela de sujeitos que se veem abrangidos pelos seus preceitos
2. Individuais
  1. Pessoa específica ou grupo de pessoas
Alcance
1. Interno
  1. Órgãos e agentes administrativos
2. Externo
  1. Administrados e contratados - de só entra em vigor após publicação no diário oficial
Objeto
1. Império
  1. Com supremacia em relação ao particular ou servidor
2. Gestão
  1. Igualdade de condições ao particular
3. Expediente
  1. Andamento de processos e papéis - rotina administrativa
Regramento
1. Vinculado
  1. Praticados de acordo com a lei
2. Discricionário
  1. Praticados com liberdade de escolha - conveniência e oportunidade
Formação do ato
1. Simples
  1. Produzido por um único órgão singular ou complexo ou agente de administração
2. Composto
  1. Um órgão ou agente, mas depende da ratificação de outro órgão para se tornar exequível
3. Complexo
  1. Manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo

Resumen del Recurso

	Creado por Tainara Celi hace más de 8 años