CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Nota:

• A lei instituirá a hipótese de incidência tributária, gerando a obrigação tributária. Ex. IPVA, aqueles que são proprietários de veículos automotores terrestres.

1. FATO GERADOR E ALÍQUOTA

   Nota:

   • Com o fato gerador no momento da compra do veículo, com a aplicação da alíquota, tendo por base de cálculo, o valor do bem móvel, ocasião em que deverá ser efetuado o pagamento do tributo ou requerido a declaração de nulidade ou ilegalidade.
   1. DÉBITO TRIBUTÁRIO

      Nota:

      • Término do prazo para pagar o tributo, origina o débito tributário que pode ser principal e acessório.
      1. LANÇAMENTO

         Nota:

         • Em não sendo efetuado o pagamento, deverá ser providenciado o lançamento, no prazo decadencial de 5 anos, a contar do 1º dia do exercício/ano seguinte, para constituir o crédito tributário, dando liquidez e exigibilidade ao débito.
         1. NOTIFICAÇÃO

            Nota:

            • Constituído o crédito tributário, o devedor será notificado do lançamento, ocasião em que deverá fazer o seguinte no prazo legal.
            1. 1 - PAGAR
            2. 2- RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE
            3. 3- REQUERER ANULAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL
            4. 4- NÃO FAZER NADA
               1. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO
                  1. Ao término do prazo, com a constituição definitiva do crédito, se não houver pagamento, correrá o prazo prescricional de 5 anos para, a contar da constituição definitiva, ser promovida a execução fiscal.
                  2. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

                     Nota:

                     • Inscrita a dívida ativa, será emitida uma certidão que comprova a liquidez e certeza do débito. Essa certidão de dívida ativa constitui o título executivo apto a legitimar a propositura da execução fiscal.
      2. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
   2. PAGAMENTO
   3. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ILEGALIDADE
2. NÃO PAGAMENTO