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5884942
Poderes Administrativos 3
Descripción
Poder regulamentar e de política
Sin etiquetas
direito administrativo
concurso público
Mapa Mental por
Paulo Ferreira
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Paulo Ferreira
hace alrededor de 8 años
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Resumen del Recurso
Poderes Administrativos 3
Regulamentar
Determinações gerais e abstratas
Incidem sobre todos os fatos e situações
Competências do Chefe do Poder Executivo
Editar atos adm normativos
Decretos
Regulamentos
Poder normativo
Gênero
Não é exclusive do Chefe
Espécie
Fiel execução às leis
Poder de Polícia
Conceito
Condiciona/Restringe
Bens, atividades e direitos
Benefício
Coletividade
Estado
Polícia
Administrativa
Infrações adm
Ativ. privadas, bens ou direitos
Órgãos Fiscalizadores
Judiciária
Penal
Pessoas
PC, PF, PM (alguns casos)
Modalidades
Preventivo
Limita a utilização
Exige anuência
Alvarás
Licença
Vinculado
Direito Subjetivo
Ex: profissão, construção prédio
Autorização
Discricionário
Precário
Revogação a qualquer tempo
Ex: uso de bem público, trânsito e porte de armas
Repressiva
Sanções administrativas
Infrações
Autoexecutório
SEM PJ
Atributos do poder de polícia
Discricionário
Em regra
O que fiscalizar?
Quando? Sanção?
Autoexecutoriedade
Atos executados direta e imediatamente pela ADM.
Ind. de ordem judicial.
1- Lei prevê
2 - Urgência
Prédio ruir
Dissolução de reunião
Recursos multimedia adjuntos
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