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Descripción
Mapa Mental por Jessica Midori, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Jessica Midori
hace más de 10 años
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Princípios do Direito
Tributário
- L
- U
- C
- I
- I
- A
- N
- A
- ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - art. 150, III, "c" CF
- ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - art. 150, III, "c" CF
- NÃO CONFISCO - art. 150, IV, CF
- A
- ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO - art. 150, III, "b" CF
- N
- IRRETROATIVIDADE - art 150, III, "a" CF
- A
- ISONOMIA - art. 150, II, CF
- I
- CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145, §1º CF
- I
- UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA - art. 151, I, CF
- C
- LEGALIDADE - art 150, i, CF
- U
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