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Princípios do Direito Tributário
Descripción
Direito Tributário
Sin etiquetas
princípios do direito tributário
direito
tributário
direito tributário
oab
Mapa Mental por
Jessica Midori
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Jessica Midori
hace más de 10 años
1418
52
3
Resumen del Recurso
Princípios do Direito Tributário
L
U
C
I
I
A
N
A
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - art. 150, III, "c" CF
NÃO CONFISCO - art. 150, IV, CF
ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO - art. 150, III, "b" CF
IRRETROATIVIDADE - art 150, III, "a" CF
ISONOMIA - art. 150, II, CF
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145, §1º CF
UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA - art. 151, I, CF
LEGALIDADE - art 150, i, CF
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