Poderes da Administração

Poder Hierárquico
1. Qualquer Entes e orgãos da Administração na esfera admnistrativa
2. Prerrogativas
  1. Poder Ordenar, dar ordens
    1. Portarias
    2. Resoluções
    3. Instruções
  2. Poder de Fiscalizar
    1. Garantir a efetividade das ordens
  3. Poder de Delegar e avocar competências
    1. Delegar
      1. Transfere
      2. Atos Insuscetíveis de delegação
        Edição de Atos de caráter normativo
        Decisão de Recursos Administrativos
        Matérias de competência do órgão ou autoridade
    2. Avocar
      1. Chama para si
        Caráter excepcional
  4. Poder de dirimir controvérsias de competência
    1. Positivas
      1. Competentes para determinado ato
    2. Negativas
      1. Incompetesntes
Poder Disciplinar
1. Prerrogativa
  1. Apurar Infrações
    1. Servidores Públicos
    2. Pessoas Submetidas a disciplina administrativa
  2. Aplicar Penalidades
    1. Punir
    2. Pedagógica
2. Vínculo Jurídico
3. Natureza Discricionária limitada
Poder Regulamentar ou Normativo
1. Privativa do Chefe do Executivo
  1. Atos Normativos compatíveis com a lei
    1. Complementar
    2. Explicar
Poder de Poícia
1. Atividades exercidas por particulares
  1. Ordenar
  2. Controlar
  3. Fiscalizar
  4. Limitar
2. Espécies
  1. Polícia Administrativa
    1. Fiscalização
      1. Anvisa
      2. Ibama
  2. Polícia Judiciária
    1. Ilícito Penal
      1. Código Processual Penal
  3. Polícia de Manutenção da ordem
    1. Polícia Militar
      1. Limitar
      2. Condicionar

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Poderes da Administração

Descripción

Resumen del Recurso

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	Creado por Keine Freitas hace más de 8 años