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Atributos dos Atos Administrativos
Descripción
Concurso Público Direito Administrativo Mapa Mental sobre Atributos dos Atos Administrativos, creado por Mauri Pietro Biasi el 27/07/2016.
Sin etiquetas
direito administrativo
concurso público
Mapa Mental por
Mauri Pietro Biasi
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Mauri Pietro Biasi
hace más de 8 años
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Resumen del Recurso
Atributos dos Atos Administrativos
P A T I
Presunção de Legitimidade
Presunção de Legitimidade
Praticado conforme a Lei
Presunção de Veracidade
Fatos alegados são verdadeiros
Permite que os atos produzam efeitos de imediato, ainda que com vícios aparentes
Administrado deve submeter-se ao ato até q este seja invalidado
Presunção relativa
Admite prova contrária
Inverte ônus da prova
Administrado deve provar erro da administração
Presente em TODOS os atos administrtivos
Autoexecutoriedade
Certos atos podem ser executados diretamente pela administração, sem necessidade de intervenção judicial
Desdobra-se em:
Exigibilidade
Coerção Indireta
ex. Aplicação de multas
Executoriedade
Coerção Direta
ex. Demolição de obra irregular
Presente apenas quando:
Expressamente previsto em lei
ex. poder de polícia, penalidades disciplinares
Tratar-se de medida urgente
Não está presente quando envolve o patrimônio do particular
ex. cobrança de multa não paga; desconto de indenizações ao erário nos vencimentos do servidor
Tipicidade
Cada espécie de ato administrativo requer a devida previsão legal
Impede a prática de atos inominados (atos sem previsão legal)
Imperatividade
Imposição de restrições e obrigações ao administrado se necessidade de sua concordância
Decorre do poder extroverso
Poder de impor obrigações a terceiros de modo unilateral
Presente apenas nos atos que impõe obrigações ou restrições
Não presente em:
Atos Enunciativos (ex. certidões, pareceres)
Atos que conferem direitos (ex. licenças, autorizações)
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