Módulo 02 - Aula 01 | Mapa Mental

Módulo 02 - Aula 01

Princípios Constitucionais da ADM Pública
1. Expressos
  1. LIMPE
    1. Legalidade
      1. Observar a lei
      2. Particular (Art. 5º II, CF) "Lato Sensu"
        Autonomia de vontade
        Pode tudo o que lei não proibe
        Obrigado a fazer ou deixar de fazer o que consta na Lei
        Aspecto negativo, pois restringe o campo de atuação dos administrados
      3. Adm Púb (Art. 37) "Strictu Sensu"
        Somente pode agir mediante previsão legal, a lei manda, autoriza
        Exceto quando for medidas provisórias, estado de defesa ou estado de sítio
        Omissão da Lei, Fica Inerte
        Aspecto positivo, pois age somente quando houver previsão elgal
        Princípio da estrita lei
    2. Impessoalidade
      1. Isonomia
        Sem Distinções, preferências
      2. Finalidade
        Interesse Público
        Não pode agir buscando interesse próprio ou de terceiros
        Princípio da Finalidade (implícito)
        Sentido amplo (Interesse público) x Sentido estrito (Previsto lei)
      3. Vedação a promoção pessoal
        Não pode utilizar a publicidade dada, auto promover
        Obras
        Programas
        Serviços
        Publicidade
        Tem caráter
        Educativo
        Informativo
        Orientação Social
        Não pode conter
        Nome, imagem, símbolo de autoridade ou partido político
        Deve constar nome do órgão ou entidade
      4. Impedimento ou suspeição
        Afastar de processo administrativo ou processo jurídico, pessoas que não podem aplicar a lei de forma imparcial, devido ao grau de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas do prcesso
    3. Moralidade
      1. Complementar a legalidade
      2. Deve ter
        Probidade
        Honestidade
        Lealdade
        Boa fé
        Ética
        Decoro
      3. Súmula Vinculante 13 do STF (neopotismo 3º grau)
    4. Publicidade
      1. Órgão Oficial
        Requisito de eficácia (Produzir efeitos)
        Excessões
        Segurança Pública
        Intimidade dos administrados
      2. Transparência
        Tornar acessível
        Direito de informação
    5. Eficiência
      1. Qualidade com economia
      2. Avaliação Periódica de desempenho
2. Implícitos
  1. Todos os demais

Siguiente

Módulo 02 - Aula 01

Descripción

Resumen del Recurso

Similar

	Creado por Keine Freitas hace más de 8 años