ISS - ALÍQUOTAS/ NÃO INCIDÊNCIA

I - 2,0% (dois por cento) para os serviços previstos:
1. SERVIÇO DE SAÚDE OU MÉDICO; ESPORTES, ENSINO, VIGILÂNCIA, ESCOLTA, ESPETÁCULOS, PARQUES DE DIVERSÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, PLANEJAMENTO , ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES
II - 3,0% (três por cento)
1. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
III - 5,0% (cinco por cento) para os demais serviços
NÃO INCIDÊNCIA
1. I – as exportações de serviços para o exterior do País;
  1. NÃO SE ENQUADRAM os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
2. II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
3. III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
  1. 10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
    1. o valor intermediado é não incidência, mas o agenciamento tem incidência..

Resumen del Recurso

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