Codigo Processo Penal Militar

Nota:

• qdo a expressão da lei for mais estrita usa extensiva; qdo for mais ampla usa restritiva

1. Serão supridos
   1. Processo Penal Comum
   2. Pela Jurisprudencia
   3. Usos e costumes militares
   4. Principios gerais de direito
   5. Analogia

1. de oficio
2. Por determinação...

   Nota:

   • ou delegação de autoridade militar superior
3. Requisição do MP
4. Decisão STM

   Nota:

   • Superior Tribunal Militar
5. A Requerimento...

   Nota:

   • da parte ofendida ou de quem legalmente a represente...
6. Qdo sindicancia...

   Nota:

   • resulte indicio da exitencia de infraçao penal miliar

1. Dirigir-se ao local
2. Apreender instrumentos e objetos
3. Prender infrator
4. Colher provas

1. Não inferior a capitão ou capitao-tenente

   Nota:

   • sempre que possivel
2. Oficial superior

   Nota:

   • em se tratando de infração penal contra segurança nacional

1. Poderá ficar detido
   1. 30 dias
   2. + 20 dias

1. 7 as 18h
2. Não superior 4h consecutivas

   Nota:

   • sendo facultado descanso de meia hora, sempre que prestar declaração alem do tempo

1. 20 dias se preso
   1. sem prorrogação
2. 40 dias se solto
   1. Prorrogado por mais 20 dias

Nota:

• se arquivado por autoridade competente, não obsta a instauração de outro se novas provas apareceram.

Nota:

• a autoridade militar, a não ser:

1. Ministerio Publico
2. Juiz
3. Restituição em 20 dias

1. Poderá ser dispensado pelo MP

Nota:

• Está cometendo o crime Acaba de comete-lo É perseguido logo apos É encontrado logo depois, com intrumentos...

Nota:

• Somente pode ser promovida por denuncia do ministerio publico da Justiça Militar