Fundação pública

Nota:

• Se o Estado pretende lucro, deve instituir uma EP ou SEM.

1. Adquire PJ com o registro
   1. Pode se tornar agência executiva se tiver celebrado contrato de gestão com a AP e tiver um plano de reestruturação

      Adjunto:

      • Agência reguladora

Nota:

• Ao contrário das fundações privadas, previstas no CC, nas quais ocorre uma completa separação da pessoa instituidora. Neste caso, atua o MP ou MPDFT para garantir o cumprimento do papel da fundação.
• A fundação pública continua recebendo recursos orçamentários e o controle é feito pela administração direta.

1. PJ de direito público, devendo ser equiparada a autarquia

   Nota:

   • Corrente de Celso Antonio Bandeira de Mello. Aborda o teto remuneratório do Art. 37 XI da CF e que no §9º não se fala das fundações, ao lado das EP e SEM.
2. PJ de direito privado, pois não há porque existirem duas entidades idênticas com nomes diferentes na CF.

   Nota:

   • Marcos Juruena Villela e Souto. A lei disse expressamente no inciso IV do art. 5 do DL 200. A CF exige lei autorizativa.
3. A depender dos atos constitutivos, podem ser de direito público ou privado. Majoritária.

   Nota:

   • Carvalhinho e STF

1. Completa separação do patrimônio do instituidor
2. Fiscalização pelo MP