Princípios da Administração Pública

Nota:

• O administrador público só pode atuar em conformidade com a lei. Atualmente se fala em juridicidade, que é mais amplo que a lei. 

1. O administrador não pode se promover com seus atos
2. O administrador não pode favorecer ou perseguir pessoas

   Nota:

   •  Pergunta que se coloca quanto à Administração conceder o direito de nomeação (“Naming right”) a um particular. Se gratuitamente, pode ser visto como improbidade. Se onerosamente, deve ser sopesado com o princípio da impessoalidade.  

Nota:

•  Lei 12.257/2011 

Nota:

•  Para Peter Haberle, o interesse público não deve ser encarado como superior ao privado (Ex. Caso do arremesso de anão, em que o interesse público seria no sentido de continuar a prática até hoje).  

1. Primário (Interesse da coletividade)

   Nota:

   • CABM
2. Secundário (Interesse do Estado)

   Nota:

   • CABM

1. Ausência de finalidade torna o vício insanável

Nota:

• Pode ser aliunde ou per relationem. Art. 50,  §1.°, da Lei n. ° 9.784/1999

1. Adequação
2. Necessidade
3. Proporcionalidade (sentido estrito)

Nota:

• Art. 22 do CDC Art. 6º §3º da Lei 8987/1995 Art. 78 XV da Lei 8666/1993 (O particular deve aguardar 90 dias de inadimplência da administração)   

Nota:

•  O cidadão deve resolver as suas necessidades por si só, a atuação estatal deve subsidiária.  

1. Somente o cidadão pode se valer
2. Procedimental
3. Substancial
   1. Proteção do ato
   2. Regra de transição
   3. Eventual ressarcimento

Nota:

• Art. 54 da Lei 9784/1999 Súmula 473 do STF   

Nota:

• A prática de atos de disposição depende de autorização legal. Medida provisória não pode legitimar a disposição de bem público.   

1. Não pode impedir a utlização de meios alternativos de resolução de conflitos

   Nota:

   •  A Lei n. ° 13.140/2015 prevê a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público.