Atos administrativos

Nota:

• É a manifestação de vontade da administração pública ou de quem age em seu nome, regida por um regime de direito público e que tem como propósito satisfazer o interesse da coletividade.  

1. Tem como gênero o ato da AP
   1. Atos materiais

      Nota:

      • Aula de um professor, recapeamento de uma rua
   2. Atos políticos

      Nota:

      • Declaração de guerra, veto a projeto de lei, nomeação de ministro, etc.
   3. Atos privados

      Nota:

      • Ex. Assinatura de um cheque por parte do administrador público.
2. Aspectos
   1. Subjetivo

      Nota:

      • Quem edita
      1. Omissão e silêncio não são atos, embora possam produzir efeitos
         1. O administrado pode provocar o Judiciário para que a AP se manifeste
         2. Quanto ao ato vinculado, o Judiciário pode determinar sua edição se presentes os requisitos legais
      2. Pode ser editado por uma concessionária
   2. Formal

      Nota:

      • Regime jurídico
      1. Presunção de legitimidade e veracidade
         1. Decorre do princípio da legalidade
         2. É relativa
      2. Imperatividade
         1. Produz efeitos independente da vontade do destinatário
            1. Não possuem tal atributo os meros atos administrativos
               1. Atos enunciativos

                  Nota:

                  • Ex. Atestado
               2. Atos negociais

                  Nota:

                  • Ex. Autorização (negocial, sem imperatividade)
      3. Autoexecutoriedade
         1. Apenas quando a lei autoriza
            1. Não havendo lei específica, o caso concreto poderá justificar a autoexecutoriedade
      4. Tipicidade
      5. Exigibilidade
         1. Por meios indiretos de coerção
   3. Objetivo / funcional

      Nota:

      • Para que serve o ato administrativo
      1. Sempre visa à satisfação do interesse público
         1. Se não visa ao interesse público
            1. Abuso de poder
               1. Desvio

                  Nota:

                  • Ex:Remoção de um servidor indesejado pelo chefe  
                  • Também é possível a conjugação de desvio mesmo quando o ato pretende a satisfação do interesse público (se o servidor cometeu alguma falta e, com base nisso, o chefe o remove, também haverá o desvio, pois a remoção não é apropriada para a punição do servidor).  
               2. Excesso

                  Nota:

                  • Ex. Fiscal que interdita estabelecimento em débito com o fisco. Embora esteja perseguindo o interesse público, a medida não se presta para o fim pretendido. É excesso de poder, o vício está na competência.