Modalidades de extinção do ato administrativo

Nota:

•  Autorização para instalar uma banca numa calçada que posteriormente foi transformada em rua.  

Nota:

• Particular vende Whisky com licença para vender artesanato.
• Não necessariamente será uma punição ao particular

1. Conveniência
2. Oportunidade

1. Atos exauridos
2. Atos vinculados

   Nota:

   • A licença para construir pode ser revogada até o momento anterior ao início da obra. Autores preferem dizer que se trata de desapropriação do direito de construir.
3. Atos que geraram direitos adquiridos

   Nota:

   • Súmula 473 do STF
4. Meros atos administrativos
5. Já superados dentro de um processo administrativo

Nota:

• Lei 9784/99, Art. 50

1. Na licitação é chamada "revogação condicionada"

   Nota:

   • Só se admite por razões de interesse público superveniente.

   Adjunto:

   • Princípios específicos da licitação
   • Anulação e revogação da licitação

1. 5 Possibilidades
   1. Anulação com efeitos ex tunc

      Nota:

      • Súmula 473 do STF
   2. Anulação com efeitos ex nunc

      Nota:

      • Ex. remuneração ilegal concedida ao servidor  
   3. Anulação com efeitos futuros

      Nota:

      • Por questões de segurança jurídica.
   4. Manutenção do ato

      Nota:

      • Art. 54 da Lei 9784
      1. Aposentadoria com registro no TC

         Nota:

         • Termo a quo para a anulação é o do registro, observado o contraditório e a ampla defesa.
      2. Aposentadoria enviada para o TC e anulação antes do registro, em menos de 5 anos

         Nota:

         • Não se observa contraditório e ampla defesa, por força da SV 3
      3. Aposentadoria enviada para o TC e anulação determinada antes do registro, em mais de 5 anos

         Nota:

         • Para anular deverá observar o contraditório e a ampla defesa
   5. Convalidação

      Nota:

      • Lei 9784, Art, 55 Desde que não acarrete prejuízo a terceiros e o defeito seja sanável
      • É quase unânime que a  convalidação é um dever do administrador, salvo quando se tratar de ato discricionário com vício de competência.
      • De acordo com a doutrina existem 4 formas de convalidação. - Ratificação (Celso Antônio) - Confirmação (Celso Antônio) - Reforma (José dos Santos Carvalho Filho) - Conversão (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino).
      • Efeitos ex tunc
      1. Vício de competência
      2. Vício de forma
      3. Vício de objeto
         1. Quando plúrimo

            Nota:

            • Ex. Promoção de dois servidores, quando apenas um fazia jus.
      4. Exceto
         1. Se causar lesão ao interesse público
         2. Se acarretar prejuízo a terceiros
         3. Se o ato houver sido impugnado pelo particular
         4. Depois de prescrito, pois torna prescindível a convalidação
2. O Estado responde por atos ilícitos
3. A nulidade do procedimento induz a do contrato.

Nota:

• Ex. Autorização para usar a praça no dia 1 de janeiro de 2015.

Nota:

• Desaparecimento do sujeito beneficiário do ato.

Nota:

• Perecimento do objeto atingido pelo ato.