Contratos da Administração

1. Gera horizontalidade
   1. Pacta sunt servanda
2. Civil
3. Empresarial

Nota:

• Art. 62

1. Qualidade de AP
   1. Posição de superioridade

      Nota:

      • Art. 6º, XI, da Lei 8.666/1993
      1. Gera verticalidade
         1. Presença das cláusulas exorbitantes

            Nota:

            • Entre elas a de que se permite a AP modificar unilateralmente o contrato
      2. Mitigada na Lei 13.303/2016
2. Fins públicos
   1. Tipicamente administrativos

      Nota:

      • Ex. Contrato de concessão de serviços públicos
   2. Atipicamente administrativos

      Nota:

      • Ex. Empreitada
3. Regime jurídico de direito público

   Nota:

   • Com aplicação subsidiária do direito privado, conforme art. 54 da Lei 8.666/1993
4. Normas gerais editadas pela União
5. Precedidos de licitação

   Nota:

   • Art. 37, XXI, da CF
6. Formalismo
   1. Exceto para contrato verbal para compras até R$ 4.000,00

      Nota:

      • Art. 60, PÚ, da Lei 8.666/1993
7. Comutatividade
8. Intuitu personae
   1. Exceto subcontratação parcial

      Nota:

      • Art. 72 da Lei 8.666/1993
9. Atipicidade

   Nota:

   • Art. 2 da Lei 8.666/1993: Não se qualificam como atos jurídicos em sentido estrito. 
10. Contratos de adesão

Nota:

• Art. 55 da Lei 8.666/1993

1. Garantia

   Nota:

   • Art. 56 da Lei 8.666/1993
   • Apesar de estar escrito “poderá”, a doutrina entende que se trata de um dever da AP, exigir garantia, no valor máximo de 5% ou 10% (obras, serviços e fornecimentos de grande vulto) do valor do contrato, que será liberada após o término do contrato.
   1. Não confundir com a garantia na licitaçao

      Adjunto:

      • Licitação
2. Duração do contrato

   Nota:

   • Art. 57 da Lei 8.666/1993
   1. Regra: Mesmo período do crédito orçamentário
      1. Exceções
         1. 120 meses: alta tecnologia e segurança nacional
         2. 4 anos: objeto no PPA
         3. 60 meses + 12 meses: serviços contínuos
         4. 48 meses: aluguel de informática
         5. Concessão e permissão tem prazo na lei do serviço
         6. Sem desembolso, apenas deve ter prazo determinado
   2. PPP: Entre 5 e 35 anos
   3. Para prorrogação:
      1. Previsão no edital ou contrato
      2. Não pode ser prorrogado por prazo superior ao legal
      3. Justificada por escrito e autorizado pela autoridade

         Nota:

         • Art. 57, §1º, da Lei 8.666/1993

Nota:

• Art. 58 da Lei 8.666/1993

Adjunto:

• Cláusulas exorbitantes

1. Modificação unilateral

   Nota:

   • Art. 65 da Lei 8.666/1993
   • Pode ser qualitativa ou quantitativa.  A qualitativa, apenas para melhor adequação técnica do projeto aos seus objetivos. Se houver encargos ao particular contratado, ele terá direito a receber as diferenças respectivas O particular pode ser obrigado a aceitar acréscimos ou diminuições (65), no limite geral de 25% para acréscimos e supressões e de 50% apenas para acréscimos, no caso de reforma de edifício ou de equipamentos. A alteração bilateral, para supressão, não precisa observar limite.
   1. Qualitativa

      Nota:

      • Art. 65 da Lei 8.666/1993
   2. Quantitativa

      Nota:

      • Art 65, §1º, da Lei 8.666/1993
      1. 25% para acréscimos e supressões
      2. 50% de acréscimo em reforma de edifício
      3. Não observa o limite se houver acordo entre as partes para a SUPRESSÃO
   3. Pode gerar dever de indenizar por materiais comprados e colocados no local de trabalho

      Nota:

      • Art. 65, §4º, da Lei 8.666/1993
2. Rescisão unilateral

   Nota:

   • Art. 78 da Lei 8.666/1993
   • Há hipóteses de rescisão de pleno direito: falecimento do contratado, falência da empresa, perecimento do objeto Há hipóteses de rescisão admnistrativa: Por interesse público (deve ser de alta relevância, não o simples interesse; amplo conhecimento dos motivos; manifestação da mais alta autoridade na esfera; razões exaradas em PAD a que se refere o contrato) - Seria a hipótese de ENCAMPAÇÃO na lei 8987/1995 -; Por caso fortuito ou força maior; Por descumprimento de cláusula contratual (CADUCIDADE) - exige PAD. O direito à indenização ocorrerá apenas nos casos em que não houver culpa do contratado. Por outro lado, o contratado não pode se utilizador da exceção do contrato não cumprido, em razão do art. 78, XV, da Lei 8666.
   1. Judicial

      Nota:

      • Ocorre quando o contratado pede a rescisão ao Poder Judiciário, em face de falta cometida pelo Poder Público, após 90 dias de inadimplência sem justa causa. Art. 78, XV, da Lei 8.666/1993
   2. Administrativa

      Nota:

      • Pode dar direito a indenização;
      1. Razões de interesse público de alta relevância
      2. Ampla publicidade
      3. Decisão em processo administrativo, tomada pela mais alta autoridade
      4. Encampação

         Nota:

         • Art. 37 da Lei 8987/1995
         1. Prévia indenização
      5. Caducidade

         Nota:

         • Descumprimento de cláusulas contratuais. Depende de Processo Administrativo. Sem indenização
3. Fiscalização da execução

   Nota:

   • Art. 67 da Lei 8.666/1993
4. Sanções motivadas

   Nota:

   • Art. 87 da Lei 8.666/1993
5. Ocupação provisória de bens e serviços
6. Decorrem da lei