Estabilidade do servidor público

Descripción

Magistratura (Agentes públicos) Direito Administrativo Mapa Mental sobre Estabilidade do servidor público, creado por Roberto Rodrigues Costa el 14/04/2017.
Roberto Rodrigues Costa
Mapa Mental por Roberto Rodrigues Costa, actualizado hace más de 1 año
Roberto Rodrigues Costa
Creado por Roberto Rodrigues Costa hace más de 7 años
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Resumen del Recurso

Estabilidade do servidor público

Nota:

  • Art. 41 da CF
  1. Após 3 anos de efetivo exercício

    Nota:

    • Apesar de a lei falar em estágio probatório de 24 meses, o STF e o STJ entendem que é de 3 anos, pois o constituinte majorou o período para aquisição da estabilidade, fazendo o mesmo com o estágio probatório.
    1. Nomeados em razão de concurso
      1. Alcançados pelo Art. 19 do ADCT são estáveis, mas não ocupam cargo efetivo, pois não são concursados
      2. Aprovados em avaliação especial de desempenho

        Nota:

        • Art. 41, §4º, da CF
      3. Não impede a perda do cargo em 5 hipóteses

        Nota:

        • O Art. 2 da Lei 9.801/1999 esclarece quem perde o cargo em primeiro lugar
        1. Sentença transitada em julgado

          Nota:

          • Art. 41 da CF
          1. PAD, garantido contraditório e ampla defesa

            Nota:

            • Art. 41 da CF
            1. Avaliação periódica de desempenho

              Nota:

              • Art. 41 da CF,  incluída pela EC19/1998
              1. Despesa do ente público com pessoal excede os limites em lei complementar

                Nota:

                • Art. 169 da CF
                1. Descumprimento dos requisitos específicos para os agentes comunitários de saúde ou combate a endemias

                  Nota:

                  • Art. 198, §6º da CF
                  • A Lei 11350/2006 regulamenta essa profissão
                2. Direito do servidor público
                  1. Não se confunde com estágio probatório

                    Nota:

                    • Art. 20 da Lei 8.112/1990
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