Provimento de cargos

Nota:

• o agente não possuía relação jurídica prévia com o cargo a ser provido.

Adjunto:

• Concurso público

Nota:

• O agente já possuía alguma relação com o cargo a ser provido.

1. Não se admite mais a ascensão funcional e a transferência

   Nota:

   • Súmula 685 do STF, transformada na SV 43.
   • Na transferência, o servidor passa a ocupar cargo que integra a estrutura de outro quadro em outro Poder.
2. Pode ser

   Nota:

   • CABM
   1. Horizontal
      1. Readaptação
   2. Vertical
      1. Promoção
   3. Por reingresso
      1. Reversão

         Nota:

         • Se houver unificação de carreiras ou transformação de cargo, o servidor deve ocupar o cargo objeto da transformação ou unificação.
         1. Cessação da incapacidade

            Nota:

            • Art. 25, I, da Lei 8.112/1990 
            1. Ato vinculado
               1. Admite a condição de excedente se não houver cargo vago
         2. Voluntária

            Nota:

            • Art. 25, II, da Lei 8.112/1990
            1. Ato discricionário
               1. Não há direito subjetivo de retorno
               2. Servidor estável, aposentado a menos de 5 anos
                  1. Não admite condição de excedente
               3. Divergência
                  1. Violaria a exigência de concurso público?
               4. O servidor poderá perceber a remuneração do cargo, inclusive vantagens anteriores à aposentadoria

                  Nota:

                  • Havendo interesse da AP.
         3. Anulação da aposentadoria

            Nota:

            • Aceita pela doutrina e pela jurisprudência
         4. Tempo adicional pode ser computado para nova aposentadoria

            Nota:

            • O §2º da Lei permite que o tempo adicional seja computado para fins de nova aposentadoria. A Desaposentação proibida pelo STF se refere ao RGPS.
      2. Reintegração
         1. Anulação do ato de demissão
            1. Ressarcimento de todas as vantagens

               Nota:

               • Contudo, não há direito subjetivo a receber a remuneração pelo tempo que não trabalhou. Apesar disso, a indenização pode acabar se mostrando em valor equivalente. Quanto aos efeitos funcionais, considera-se que o servidor nunca foi afastado.  Art. 28 da Lei 8.112/1990
      3. Recondução
         1. Inabilitação em estágio probatório

            Nota:

            • O STJ admite que a recondução tenha lugar nas hipóteses em que o servidor desista do cargo.
         2. Reintegração do anterior ocupante
         3. Exige estabilidade no cargo de origem
      4. Aproveitamento
         1. Cargo extinto ou declarado nesnecessário

            Nota:

            • Art. 30 da Lei 8.112/1990 Art. 41 §3º da CF
         2. Fundamenta-se na estabilidade
            1. Cargos com atribuições compatíveis e requisitos de ingresso semelhantes.