Fases da desapropriação

Adjunto:

• Intervenção supressiva do Estado na propriedade

1. Fase declaratória
   1. Na reforma agrária
      1. O estado do bem é fixado pelo Decreto Presidencial, pois o Poder Público deve antes saber se o bem é produtivo ou não

         Nota:

         • Art. 2º, §4º, da Lei 8.629/1994
         1. A comunicação escrita ao proprietário fixa o estado do bem por 6 meses
      2. Direito de penetração a partir da comunicação escrita ao proprietário

         Nota:

         • Art 2º, §2º, da Lei 8.629/1993
   2. Regra geral
      1. Efeitos do ato declaratório
         1. Fixa o estado do bem
            1. Não impede a concessão de licença para construir

               Nota:

               • Súmula 23 do STF
         2. Autoriza a penetração no imóvel
            1. Realizar medições
         3. Inicia o prazo de caducidade para a expropriação
            1. 5 anos

               Nota:

               • Art. 10 do DL 3.365/1941
   3. Controle Judicial

      Nota:

      • Arts. 9º e 20 do DL 3.365/1941
      1. Não pode verificar casos de utilidade pública

         Nota:

         • Art. 9º do DL 3.365/1941
      2. Legalidade do ato declaratório
      3. O réu não pode discutir domínio do imóvel, apenas a autora, na dúvida se o imóvel já lhe pertence
2. Fase executória
   1. Pode ser executada por pessoas privadas
   2. Imissão provisória na posse

      Nota:

      • Imissão prévia na posse
      • Obrigatória na desapropriação para fins de reforma agrária

      Adjunto:

      • Intervenção supressiva do Estado na propriedade
      1. Alegação de urgência
         1. Não renovável
      2. Pagamento de quantia arbitrada pelo juiz
         1. Prédios urbanos declarados de utilidade pública, habitados pelo proprietário ou promissário no RGI
            1. DL 1.075/1970

               Nota:

               • Assegura o contraditório com relação ao valor. O juiz pode se valer de perito para fixar o valor provisório. Se esse valor for superior à oferta do PP, o expropriante deve complementar para alcalçar a metade do valor arbitrado. Comprovando propriedade e quitação fiscal, o expropriado levanta o valor. Art. 5º do DL 1.075-1970
         2. Demais casos
            1. Art. 15, §1º, do DL 3.365/1941
               1. Valor venal - IPTU
                  1. Não vem sendo utilizado pela jurisprudência

                     Nota:

                     • Após a CF/88, o PP deve depositar o valor apurado em avaliação própria.
            2. Desapropriado poderá levantar 80% do depósito

               Nota:

               • Art. 33, §2º, do DL 3.365/1941 Comprovando propriedade e quitação fiscal e editais com prazo de 10 dias.
               1. Se houver dúvida sobre o domínio, ficará em depósito.
      3. Prazo de 120 dias

         Nota:

         • Tende-se a fixar esse prazo a partir da alegação de urgência.
      4. Deve ser levada ao RGI

         Nota:

         • Art. 15, §4º, do DL 3.365/1941
3. Desistência
   1. Não pode ocorrer se o bem já tiver sido transferido para o expropriante

      Nota:

      • Ocorre com o pagamento integral da indenização
   2. Pode ocorrer mesmo após o trânsito em julgado
4. Retrocessão

   Nota:

   • Retorno do bem expropriado ao patrimônio do antigo dono, quando não lhe foi dado o destino previsto.
   • Quando à legitimação de herdeiros, a jurisprudência é vacilante, pendendo para se mostrar favorável.
   1. Não se aplica

      Adjunto:

      • Intervenção supressiva do Estado na propriedade
      1. Desapropriação por zona
      2. Desapropriação para fins urbanísticos
      3. Tredestinação lícita

         Nota:

         • A tredestinação LÍCITA ocorre quando o bem é utilizado para outra finalidade que também atende ao interesse público.
   2. Se houver
      1. Tredestinação ILÍCITA
      2. Adestinação
         1. Controvérsia
            1. Não há prazo legal para destinação do bem
               1. Salvo
                  1. 2 anos. quando por interesse social

                     Nota:

                     • Art. 3º da Lei 4.132/1962
                  2. 3 anos quando reforma agrária

                     Nota:

                     • Art. 16 da Lei 8.629/1993
                  3. 5 anos quando sancionatória

                     Nota:

                     • Art. 182, §4º, da CF Art. 8º da Lei 10.257/2001
                     1. Hipótese de improbidade para o Prefeito

                        Nota:

                        • Art. 52. II, da Lei 10.257/2001

                        Adjunto:

                        • Improbidade Administrativa - Lesão ao Erário
            2. A doutrina invoca o prazo de 5 anos de eficácia da declaração de utilidade pública
            3. STF exige prova de que o bem não será aproveitado conforme.
   3. Ainda que manifesta em perdas e danos

      Nota:

      • Art. 35 do DL 3.365/1941
   4. Divergência
      1. Direito real

         Nota:

         • Pontes de Miranda. Há apenas as hipóteses constitucionais de desapropriação. Não sendo uma delas, é inconstitucional e deve ser desfeita.
      2. Direito pessoal

         Nota:

         • JSCF Garante apenas indenização, mas não a retomada do bem. Art. 519 do CC c/c Art. 35 do DL 3.365/1941
      3. Em regra, direito real, podendo ser exercido como obrigacional

         Nota:

         • CABM, MSZP e STJ O antigo proprietário pode optar pela indenização ou retomada.
   5. Prazo
      1. Controvérsia
         1. 5 anos

            Nota:

            • Decreto 20.910/1932
         2. 10 anos

            Nota:

            • Art. 205 do CC
         3. Flui da transferência
         4. Flui do não aproveitamento