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Agentes públicos: espécies e classificação I
Descripción
Direito Administrativo Mapa Mental sobre Agentes públicos: espécies e classificação I, creado por Cassia Oliveira el 20/04/2017.
Sin etiquetas
direito administrativo
Mapa Mental por
Cassia Oliveira
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Cassia Oliveira
hace casi 8 años
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Resumen del Recurso
Agentes públicos: espécies e classificação I
1. Preenchimento dos cargos, funções e empregos públicos
2. princípio da ampla acessibilidade
3. todos os brasileiros, natos ou naturalizados
Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público
Pessoas portadoras de necessidades especiais
lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos
Prazo de validade do concurso
será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
Função de confiança e ao cargo em comissão
destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo
art. 37, inciso IX, a Constituição Federal prevê
possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
É garantido ao servidor público civil
direito à livre associação sindical e o direito de greve
Remuneração ou subsídio dos servidores públicos
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica
VEDADO
Acumulação remunerada de cargos públicos
exceções
desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o referido teto remuneratório
1. Dois cargos de PROFESSOR
2. Um cargo de PROFESSOR com outro, TÉCNICO OU CIENTÍFICO
3. Dois cargos ou empregos PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas
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