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Lei 10.261/68 - Pena de Demissão a Bem do
Serviço Público Art. 257
- I - for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;
- II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a
Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;
- III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente
e com prejuízo para o Estado ou particulares;
- IV - praticar insubordinação grave;
- V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou
particulares, salvo se em legítima defesa;
- VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
- VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie,
diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;
- VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o
tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
- IX - exercer advocacia administrativa; e
- X - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da
responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.
- XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e
terrorismo;
- XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de
bens, direitos ou valores;
- XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade.
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