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direito administrativo
Descripción
OAB Direito Administrativo Mapa Mental sobre direito administrativo, creado por Ariana Quevedo el 08/07/2017.
Sin etiquetas
direito administrativo
direito administrativo
oab
Mapa Mental por
Ariana Quevedo
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Ariana Quevedo
hace más de 7 años
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Resumen del Recurso
direito administrativo
ramo do direito público
cjo de normas jurídicas que regem a adm pública
modelo europeu continental
br adota sistema inglês ou judicial
pois só quem toma decisões sobre AP é o judiciário
origem
fim do absolutismo
surgimento da teoria da separação de poderes
surgimento do Estado de direito
critérios de interpretação
existencia de desigualdade jurídica entre a AP e o administrado
presunção de legitimidade dos atos da AP
existência de poderes discricionários para AP
fontes
lei
Cf até os regulamentos internos
doutrina
jurisprudência
costumes
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