Princípios Orçamentários

Pcp Legalidade
1. Deve ser aprovado
  1. Poder Legislativo
    1. Lei Ordinária e Especial
      1. LOA
      2. Sentido Formal
2. Limitar
  1. Poder Estatal
    1. Deve ser exercido
      1. PPA
      2. LDO
      3. LOA
      4. Atos Adm. c/ força de Lei
        Sentido Material
        Ñ gera dir. subjetivo
  2. Vontade pessoal
Pcp Anualidade
1. Ou Periodicidade
  1. Exercício Fin.
    2. Ano Civil
  2. Exceção
    1. REabertura
      1. Créd. Esp./Extraordin.
        Nos últimos 4 meses
        Nota:
        Saldos incorporados ao orçamento do exercício subsequente
        Se restar saldo
Pcp Universalidade
1. Todas
  1. Rec/Desp
    1. LOA
2. Nenhuma
  1. Instituição
    1. Fora
  2. Rec / Desp
    1. S/ Aut. Lei
Pcp Orçamento Bruto
1. Valores Líquidos
2. Rec/Desp
  1. Pelos seus Totais
Pcp Exclusividade
1. LOA trata
  1. Apenas
    1. Previsão R
    2. Fixação D
2. Exceção
  1. Créd. Suplem.
  2. Operações de crédito
    1. Antec. Receita
Pcp Unidade
1. Ou Totalidade
  1. Inclui
    1. Orçam. Fiscal
    2. Orçam. Seg. Social
    3. Orçam. de Investimento
2. Por Esfera
  1. União
    1. Estados
      1. Municípios
3. Peça única
Pcp Especificação
1. Ou Especialização
  1. Ou Discriminação
    1. Detalhamento
      1. por elementos
    2. Fim impreciso
      1. Exceção
        Reserva de Conting.
        Prog. Especiais de Trabalho - PET
Pcp Ñ Afetação Receitas
1. Vinculação
  1. Rec. de impostos a:
    1. Órgãos
    2. Fundo
    3. Despesa
    4. Exceção
      1. saúde
      2. ensino
      3. Adm. Tribut.
      4. Gar. em Op. de Créd. ARO
      5. Repartição Const. de Impostos
      6. Gar. d+entes p/ união
Pcp Publicidade
1. Resumido
  1. Até 30d
    1. encerramento bim.
2. Ou Transparência
Pcp Equilíbrio
2. Aferido pelo total
  1. Ñ categoria
3. Na aprovação do orç
  1. Nota:
    - Equilíbrio Perseguido
4. Na execução
  1. Mecanismos de equilíbrio
Pcp Planej. e Programação
1. PPA obrigatório
  1. E planos e programas
    1. Nacionais, regionais e setoriais
2. Orçamento-programa
  1. Fisc. Ger. Plan.
Pcp Ñ Estorno
1. Remanejar/ Transferir
  1. Cat. de Programas ≠ e Órgãos ≠
    1. Sem Aut.
      Nota:
      - Exceção - de uma categoria de programação para outra.
Pcp Clareza
1. Facilitar
  1. Controle Social

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