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Petição

Descripción

Direito de Petição Lei 8112/90
Thiara Helen
Mapa Mental por Thiara Helen, actualizado hace más de 1 año
Thiara Helen
Creado por Thiara Helen hace más de 7 años
13
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Resumen del Recurso

Petição
  1. Defesa de direito ou Interesse Legítimo
    1. Requerimento
      1. Chefe
        1. 5 dias
          1. Autoridade
            1. 30 dias p decidir
        2. Negado
          1. Pedido de Reconsideração
            1. 5 dias
              1. Chefe
                1. Autoridade
                  1. 30 dias p decidir
              2. Negado
                1. Recurso
                  1. Chefe
                    1. Autoridade Imediatamente Superior
                      1. 30 dias p decidir
                    2. Emitido até no máx. 3 niveis hierárquicos
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