descENTralização administrativa

1 - Descentralização por serviços: ocorre quando uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios), mediante lei, cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. Se dá com a criação de entidades da administração indireta.
2 - A descentralização por colaboração ou delegação ocorre quando, por meio de contrato ou ato unilateral, o Estado transfere SOMENTE a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
1. Para fiscalizar a execução do serviço, é criada agências reguladoras. Ex.: Telemar, era pública e ficou privada, quem fiscaliza é a ANATEL.
3 - A descentralização territorial ou geográfica: Criação de territórios.

Resumen del Recurso

	Creado por Marcelo Xavier hace más de 7 años