10100873
Description
Flashcards by Amicus Curiae, updated more than 1 year ago
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Created by Amicus Curiae
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| Quem terão o prazo em dobro para recorrer? (São cinco) | Ministério Público, Fazenda Pública, os pobres na forma da lei, representados nos autos por defensor dativo, e litisconsortes com diferentes procuradores |
| Cabe apelação contra a sentença proferida nos embargos de pequeno valor e contra a que decreta falência? | NÃO. |
| Se o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais? | SIM, efeito expansivo dos recursos |
| Quando reformar sentença que reconheça o quê, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau? | A decadência ou a prescrição |
| O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável em quê? | Na apelação. |
| As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por qual motivo? | Por motivo de força maior. |
| Se não houver reforma da decisão que indeferiu a inicial, o juiz encaminha os autos ao tribunal competente e o recurso processa-se e é julgado com a participação do réu? | NÃO há participação do réu. Não há ofensa ao contraditório porque o processo está na fase inicial, na qual a citação ainda não foi deferida. Se ao recurso for dado provimento, o réu será citado e poderá apresentar sua defesa. |
| A petição inicial é indeferida com resolução de mérito em duas hipóteses, quais? | Quando, de plano, verifica-se ter havido decadência do direito, ou prescrição. |
| No julgamento de apelação não se pode apreciar questão nova, que não tenha sido suscitada no curso do processo de conhecimento. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, salvo se a sentença não as tenha julgado por inteiro? | FALSO, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, será apreciada. |
| Depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, deverá ao juiz tomá-lo em consideração? | SIM, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. |
| A apelação é interposta no tribunal, diretamente? | NÃO, é interposta em primeiro grau e colocada nos autos. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz a recebe e declara seus efeitos. Determina a intimação da outra parte para que apresente as contrarrazões. |
| Interposta a apelação, ocorrerá o duplo juízo de admissibilidade? | NÃO. Não ocorre mais, portanto, o duplo juízo de admissibilidade na apelação. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator. |
| O que o relator fará? | Ele [o relator] elabora relatório sucinto sobre os pontos controvertidos trazidos pelo recurso. Participarão do julgamento três juízes, que poderão (cada um deles) pedir vistas dos autos por uma sessão, se não se sentir habilitado a proferir imediatamente seu voto. |
| Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação se restringe apenas á que o juiz acolher? | FALSO, devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. |
| No caso das hipóteses em que a apelação será recebida somente no seu efeito devolutivo (art. 1.012, CPC), o apelante poderá pedir a aplicação do efeito suspensivo em duas hipóteses, quais? | Se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. |
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