10958576
Description
Flashcards by Sarah Hans, updated more than 1 year ago
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Created by Larissa Ferreira
over 7 years ago
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Copied by Sarah Hans
about 7 years ago
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| Question | Answer |
| Responsabilidades (Lei 10.261/68) | ART. 245 AO 250 |
| ART. 245 = O funcionário é responsável por TODOS os PREJUÍZOS que, N_____ Q____, causar à F____ E_____, por D___ ou C_____, D_________. | o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, NESTA QUALIDADE, causar à FAZENDA ESTADUAL, por DOLO ou CULPA, DEVIDAMENTE APURADOS. |
| O ART. 245, Parágrafo Único, traz hipóteses em que CARACTERIZA-SE ESPECIALMENTE A RESPONSABILIDADE. Quantas hipóteses são? | 4 hipóteses |
| ART. 245, Parágrafo Único, I = pela S_____ de V_____ e O____ confiados à sua guarda e responsabilidades, ou por não P______, ou por não as T____, na F______ estabelecidos nas L___, R____, R_____, I____ e O_____. | (Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:) pela SONEGAÇÃO de VALORES e OBJETOS confiados à sua guarda e responsabilidade, ou por não PRESTAR CONTAS, ou por não as TOMAR, na FORMA e PRAZO estabelecidos nas LEIS, REGULAMENTOS, REGIMENTOS, INSTRUÇÕES e ORDENS DE SERVIÇO. |
| ART. 245, Parágrafo Único, II = pelas F____, D___, A____ ou quaisquer outros P_____ que sofrerem os B___ e M____ sob sua G___ ou sujeitos a seu E___ ou F______. | (Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:) pelas FALTAS, DANOS, AVARIAS ou quaisquer outros PREJUÍZOS que sofrerem os BENS e MATERIAIS sob sua GUARDA ou sujeitos ao seu EXAME ou FISCALIZAÇÃO. |
| ART. 245, Parágrafo Único, III = pela F____ ou I_____ das necessárias A____, nas notas de D____, G___ e outros documentos da R_____ ou que tenham com eles relação. | (Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:) pela FALTA ou INEXATIDÃO das necessárias AVERBAÇÕES, nas notas de DESPACHO, GUIAS e outros documentos da RECEITA ou que tenham com eles relação. |
| ART. 245, Parágrafo Único, IV = por qualquer E___ de C____ ou R____ contra a F________. | (Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:) por qualquer ERRO DE CÁLCULO ou REDUÇÃO contra a FAZENDA ESTADUAL. |
| ART. 246 = O funcionário que adquirir MATERIAIS em D________ será R________, sem prejuízo das P______, P_____ proceder ao D________.. | O funcionário que adquirir MATERIAIS em DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS e REGULAMENTARES será RESPONSABILIZADO PELO RESPECTIVO CUSTO, sem prejuízo das PENALIDADES DISCIPLINARES CABÍVEIS, PODENDO-SE proceder ao DESCONTO NO SEU VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO. |
| ART. 247 = Nos casos de INDENIZAÇÃO A FAZENDA ESTADUAL o funcionário será obrigado a R___, _____, a I_______ em virtude do A___, D____, R____ ou O____ em efetuar R____ ou E____ nos prazos legais. | Nos casos de INDENIZAÇÃO A FAZENDA ESTADUAL o funcionário será obrigado a REPOR, DE UMA SÓ VEZ, a IMPORTÂNCIA DO PREJUÍZO CAUSADO em virtude do ALCANCE, DESFALQUE, REMISSÃO ou OMISSÃO em efetuar RECOLHIMENTO ou ENTRADA nos prazos legais. |
| ART. 248 = Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a IMPORTÂNCIA DA INDENIZAÇÃO PODERÁ SER.... | DESCONTADA DO VENCIMENTO ou REMUNERAÇÃO, NÃO EXCEDENDO O DESCONTO à 10ª PARTE do valor destes. |
| ART. 248, Parágrafo Único = No caso de ERRO DE CÁLCULO ou REDUÇÃO contra a FAZENDA ESTADUAL, se NÃO HOUVE MÁ-FÉ será aplicada a pena de R____, e na R_____, a de S______. | No caso de erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual, se NÃO HOUVE MÁ-FÉ será aplicada a pena de REPREENSÃO, e na REINCIDÊNCIA, a de SUSPENSÃO. |
| ART. 249 = Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos especialmente previstos em leis, regulamentos ou regimentos, COMETER a P_______, o D______ que lhe C____ ou aos S______. | Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos especialmente previstos em leis, regulamentos ou regimento, COMETER a PESSOAS ESTRANHAS À REPARTIÇÃO, o DESEMPENHO DOS ENCARGOS que lhe COMPETIREM ou aos SEUS SUBORDINADOS. |
| ART. 250 = A responsabilidade ________, NÃO EXIME o funcionário da responsabilidade ______ ou ______, nem o ____________ a que ficar obrigado. | A responsabilidade ADMINISTRATIVA NÃO EXIME o funcionário da responsabilidade CIVIL ou CRIMINAL, nem o PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO a que ficar obrigado. |
| ART. 250, § 1° = A responsabilidade ADMINISTRATIVA É... | INDEPENDENTE da CIVIL e da CRIMINAL. |
| ART. 250, § 2º = Será R______ ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor A________, mediante simples C____________ que negue a E_____ ou do F________. | será REINTEGRADO ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor ABSOLVIDO PELA JUSTIÇA, mediante simples COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO que negue a EXISTÊNCIA DE SUA AUTORIA ou do FATO QUE DEU ORIGEM À SUA DEMISSÃO. |
| ART. 250, § 3º = O processo administrativo só poderá ser SOBRESTADO para AGUARDAR DECISÃO JUDICIAL por... | DESPACHO motivado da AUTORIDADE COMPETENTE para aplicar a pena. |
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